STJ processa ex-prefeito de Jundi�

O procurador-geral de Justiça, Dilmar Camerino, entrou com uma representação por improbidade administrativa e o Tribunal de Justiça acatou a representação contra o ex-prefeito do município de Jundiá, Beroaldo Rufino da Silva. O ex-prefeito foi acusado e denunciado pelo procurador-geral de passar um cheque sem fundo da prefeitura de pouco mais de R$ 1 mil, numa boate de baixa categoria de Maceió. ?Esta não é a primeira representação de improbidade administrativa que o Ministério Público faz contra o ex-prefeito de Maceió?, frisou Dilmar Camerino. Os advogados de defesa do ex-prefeito afirmaram no Tribunal de Justiça que o cheque fora passado inadvertidamente por um advogado que trabalhava para o prefeito. Mesmo assim, a Corte de Justiça acatou a ação e determinou a abertura do processo contra Beroaldo Rufino que, a partir de agora, é réu e tem de se defender. Federal O novo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, acatou a representação da Procuradoria Geral de Justiça de Alagoas que entrou com uma ação de Inconstitucionalidade contra o Instituto de Inspeção Veicular, criado através de mensagem governamental aprovado pela Assembléia Legislativa no ano passado. O instituto fora criado para fazer vistorias em automóveis. O proprietário dos carros pagaria taxas de até R$ 50,00 cada vez que houvesse a inspeção veicular. ?Depois de analisar a matéria percebemos a inconstitucionalidade porque o Estado legislou em matéria de competência do governo federal?, frisou Dilmar Camerino. O futuro do Instituto de Inspeção Veicular será decidido agora pelo Supremo Tribunal Federal (STF).