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Nº 5710
Política

Senado flexibiliza exig�ncia para empr�stimo a Estados

Brasília – O Senado aprovou, ontem, as alterações nas resoluções que tratam do endividamento da União, Estados e municípios e que tornam mais flexíveis  as exigências na contratação de  novas operações de crédito. As  medidas atendem ao governador de São

Por | Edição do dia 03/04/2002 - Matéria atualizada em 03/04/2002 às 00h00

Brasília – O Senado aprovou, ontem, as alterações nas resoluções que tratam do endividamento da União, Estados e municípios e que tornam mais flexíveis  as exigências na contratação de  novas operações de crédito. As  medidas atendem ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e à prefeita da capital, Marta Suplicy. Sua vigência é imediata à publicação das novas regras no Diário do Senado, o que deve ocorrer hoje. A principal modificação trata do limite de comprometimento da dívida, com a concessão de garantias das Receitas Correntes Líquidas (RCLs). O limite de 22% foi alterado para 32%, conforme determinava o parecer do senador Paulo Souto (PFL-BA). São Paulo e outros oito Estados serão beneficiados pela mudança, já que ficam liberados a contrair novos empréstimos. Foi ainda reduzido, de oito para seis meses, o prazo para que prefeitos e governadores possam assinar novos contratos de financiamento antes do final de mandato. Com a mudança, o período se estendeu deste mês até junho. O parecer do senador Paulo Souto incluiu proposta do ex-ministro da Previdência, senador Waldeck Ornellas (PFL-BA), que dificulta as operações de Estados e municípios que não estejam em dia com os pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até hoje, para contrair novos empréstimos, bastava apresentar certidão negativa do débito previdenciário com os funcionários contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela mudança aprovada, a exigência de quitação com a Previdência foi estendida a todo o quadro de pessoal.

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