Governo e ALE v�o demitir 2 mil servidores

ARNALDO FERREIRA O governo do Estado e a Assembléia Legislativa vão ter de demitir, dentro dos próximos dias, mais de 2 mil servidores públicos que não têm estabilidade funcional, ou que foram contratados sem concurso público e/ou pelo critério de serviço prestado, afirmou à GAZETA DE ALAGOAS o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), Alpiniano Prado Lopes. O procurador chegou a Alagoas em julho de 1996 e de lá para cá passou a ser considerado o vilão dos 102 municípios, inimigo número um do governo e dos poderes. Mesmo assim, não recua e sustenta: ?sou vilão para alguns porque exijo que se cumpra a Constituição Federal e que o poder público respeite o cidadão, o contribuinte?. No balanço que fez depois das mais de 95 ações civis públicas contra prefeituras que praticavam o empreguismo e não respeitavam o pagamento do salário mínimo, o chefe da PRT garantiu que ? hoje, as prefeituras estão enquadradas?. Porém, observou que o governo continua contratando servidores sem concurso; Alpiniano alertou o Ministério Público Estadual sobre o ?crime? que o Legislativo pratica quando paga 700 servidores efetivos sem trabalhar. Revelou, ainda, que a Procuradoria Geral de Justiça é o único órgão que ainda não passou pela fiscalização da PRT. - A maioria dos prefeitos e até setores do governo alagoano o consideram um vilão do serviço público. Por que será? - Porque eu exijo que se cumpra a Constituição Federal. É necessário que a nossa constituição seja respeitada, é necessário que o cidadão, o contribuinte seja respeitado. O trabalhador tem o seu direito de entrar no serviço público sem que haja o critério de apadrinhamento. É necessário que haja igualdade de oportunidades. - Em 1996, quando o senhor chegou a Alagoas ficou conhecido como o inimigo número um dos municípios. O senhor ainda é considerado inimigos dos prefeitos? - Olha, na época que cheguei os municípios pagavam salários inferiores ao mínimo legal do País. Chegamos a encontrar municípios que pagavam até 10% do salário mínimo legal. - Como faziam os municípios que agiam desta maneira? - Os prefeitos pegavam o salário mínimo, dividiam entre quatro, cinco, seis trabalhadores e mantinham os servidores com salário irrisório. Mas, na verdade, as pessoas que ficavam trabalhando em algumas prefeituras mantinham as suas famílias vinculadas ao serviço público. As famílias também ficavam presas ao prefeito, atuavam como verdadeiros cabos eleitorais. - Quando terminava o mandato desses prefeitos, como ficava a situação dos que ganhavam 10% do salário mínimo? - Geralmente eram demitidos pelo prefeito seguinte. Daí, esses servidores demitidos recorriam à Justiça, buscavam a reparação salarial e a Justiça, evidentemente, concedia porque ninguém pode receber menos que o salário mínimo vigente e assim surgiam precatórios imensos. Os prefeitos sempre pagavam débitos trabalhistas do prefeito anterior. - A Procuradoria Regional de Trabalho (PRT) chegou a executar prefeituras para compelir o pagamento do salário mínimo? - Sim. Foram ajuizadas mais de 90 ações civis públicas entre 1997 e 98. Alguns prefeitos assinaram termo de compromisso e passaram a pagar o salário mínimo a partir deste momento. Mas a maioria dizia, naquela época, que não podia pagar o salário mínimo e nos acusava de querer quebrar o município, de querer promover o desemprego. - Algum município faliu quando a PRT passou a fiscalizar o cumprimento da lei que exige o pagamento de salário a partir do mínimo legal? - Não. Não quebrou e hoje todos os servidores recebem o salário mínimo legal e os municípios estão aí. - Depois disso tudo, a Procuradoria já detectou casos de trabalhadores ganhando menos que o mínimo nas prefeituras alagoanas? - Não. Não tenho mais conhecimento disso. - E os precatórios? - Bom, este tipo de precatório é coisa do passado, muitos já foram quitados. Realmente havia municípios com diversas folhas em atraso, por isso ainda há alguns precatórios. Mas não mais naquele volume. - Além das prefeituras, as câmaras de vereadores também praticavam o nepotismo, contratavam servidores sem concurso público e dividiam de um salário mínimo para mais de um trabalhador? - Mantinham sempre através da questão do serviço prestado. Alguns trabalhadores eram contratados verbalmente, sem ter contratos formalizados ou registro na carteira de trabalho, isso era coisa comum no Estado, no município, nos poderes Legislativo, Judiciário, em todo o serviço público. A coisa era generalizada. - O então vereador Maurício Quintela, ao assumir a presidência da Câmara, em 2000, num dos seus primeiros atos, demitiu mais de 600 servidores do Legislativo de Maceió. Este foi um ato conseqüente da relação de poder entre a PRT e a Câmara? - Olha, não havia um inquérito específico contra a Câmara Municipal de Maceió. Mas a gente estava o tempo todo dando declarações na imprensa mostrando que a situação de empreguismo, de manutenção de trabalhadores sem estabilidade no serviço público poderia causar prejuízos políticos aos administradores. Por outro lado, também havia inquérito contra o município de Maceió. Não contra a Câmara especificamente. Maurício Quintela, atendendo às exigências da lei, tomou a posição correta: afastou quem não tinha estabilidade para continuar na folha de pagamento da Câmara. - O governo, de certa forma, afirma que a Procuradoria do Trabalho está obrigando a afastar quem não tem estabilidade. O senhor está obrigando o Estado a demitir o pessoal do serviço prestado? - Tenho que obrigar. O papel do Ministério Público é exatamente este, de exigir que se cumpra a constituição. Não precisaria que a Procuradoria Regional do Trabalho obrigasse, isto é um dever também do administrador que, sabendo da irregularidade, poderia determinar o afastamento sem a intervenção do Ministério Público. - Entre os que estão sendo demitidos, tem trabalhador com mais de 10, 15 anos no serviço público. Existe algum tipo de estabilidade para quem tem mais de 10 anos de serviços prestados? - Não. Infelizmente não há. Todos que entraram após cinco de outubro de 1988 não têm estabilidade funcional. O contrato é nulo de pleno direito. A matéria chegou a ser reformulada no Tribunal Superior do Trabalho. O enunciado 363 diz que o trabalhador não tem direito a nada ao não ser o salário do mês do serviço prestado além do FGTS, sem a multa dos 40%. - Mas as pessoas vão cobrar o FGTS antes de deixar o cargo ou depois que forem demitidas entram na Justiça? - O governo alega que não tem dinheiro para pagar as indenizações dos serviços prestados, que é um valor realmente muito alto. Mas, não é pelo fato de o governo não pagar que essas pessoas vão poder permanecer no serviço público. - Esses servidores já estão saindo do serviço público? - Já tem muitas pessoas saindo. Mas, infelizmente, o Estado não vai extinguir de uma vez os serviços prestados. O governo, ao oferecer o concurso à época, não fez a previsão total do que precisaria realmente. Então, muitos cargos não foram oferecidos. Outros cargos oferecidos não foram preenchidos totalmente. - Depois de oito anos de polêmica, o Estado parou de contratar sem concurso público? - Infelizmente não. O Estado continua contratando. Há ainda algumas questões que são emergenciais, onde é possível contratar sem concurso público. E há questões que não são emergenciais. Na nossa relação apareceram diversos nomes contratadas no ano de 2003, alguns até mesmo depois do concurso público. - Em quais setores? - Na própria Saúde, nas secretarias de Segurança (de Defesa Social), de Justiça, no Instituto Zumbi dos Palmares (IZP), entre outros. - Quer dizer que o Estado ainda insiste em contratar sem concurso público? - Infelizmente, insiste. O Estado vai ter de fazer mais um concurso para acabar com este triste capítulo da sua história administrativa. - O ano está acabando e quando a questão estará definitivamente resolvida? O Estado tem prazo a cumprir neste capítulo de regularização funcional? - Olha, o prazo já se encerrou neste domingo (dia 30 de novembro de 2003). O Estado alega que algumas pessoas aprovadas nos concursos ainda não tomaram posse. Estamos exigindo que o Estado prove, na audiência do dia primeiro, que pelo menos nomeou todos os aprovados. Se o aprovado não tomou posse é outra questão. - Dia 30 de novembro acaba o quê? - O prazo que a Procuradoria deu para o Estado nomear todos os aprovados nos concursos realizados para acabar com as irregularidades no serviço público estadual. - O governo terá de comparecer à audiência do dia primeiro de dezembro para explicar por que continua contratando sem concurso? - Exatamente. O Estado, o IZP, a Uncisal, às nove horas, vão estar numa audiência aqui na Procuradoria para dar explicações. - O governador vai à audiência? - Ele poderá vir ou mandar representante. - A PRT já comprovou que o Estado continua contratando sem concurso público. O senhor tem idéia de quantos servidores do Estado precisam ser afastados? - Segundo as informações do próprio Estado, havia 2.330 servidores irregulares na saúde. Desses, já foram retirados 110 sem estabilidade, mais de 100 irregulares na Secretaria de Justiça e outros nas secretarias. - Mas quantos servidores devem ser demitidos? - Mais de dois mil. - O problema é só no Executivo? - Não. A Assembléia Legislativa também tem pessoal irregular. Já foi proposta uma ação civil pública, com audiência marcada para o dia três de dezembro, para afastar os irregulares. - A Assembléia tem demitir quantos? - Lá tem 78 trabalhadores contratados irregularmente e tem ainda alguns que a Assembléia diz que são regulares, mas não trabalham. Esta questão vai ser repassada ao Ministério Público Estadual. - O que chama a atenção é que a própria mesa diretora do Legislativo diz que entre mais de mil servidores efetivos apenas trezentos trabalham. Um poder pode continuar pagando 700 pessoas sem trabalhar? - Não. Pagar servidor que não trabalha é crime, é malversação de dinheiro público. Não poderia acontecer isto, jamais. A autoridade pública não pode permitir que isto continue acontecendo. Tanto é responsável quem está lá na Assembléia administrando esta situação como o Ministério Público Estadual que deveria, numa situação dessas, apurar e ver, de fato, o que acontece. É preciso respeitar o contribuinte. - Uma casa como o Legislativo, que mantém 700 servidores sem trabalhar, pode também ter mais de mil servidores comissionados, a maioria deles divididos em 27 gabinetes? - Evidentemente que não. - Os comissionados têm de sair? - É possível manter comissionados no serviço público. Mas, o que há é um abuso no preenchimento dos cargos em comissão. Do ponto de vista pessoal, não acho razoável cada deputado ter 14 servidores comissionados. Isto é uma coisa absurda e onerosa para um Estado pobre como Alagoas. Só para se ter uma idéia, a Procuradoria Regional do Trabalho tem 19 servidores de carreira para atender todo o Estado, então, um deputado não pode ter uma estrutura idêntica a nossa apenas para atendê-lo. - E o Judiciário? - O Judiciário fez o concurso público, afastou os irregulares e me parece que a esta altura está regular. - E o Ministério Público Estadual? - Seria em relação aos trabalhadores? - Sim. O MP, como fiscal da lei, cumpre a lei? Tem algum tipo de contratação irregular? - Olha (silêncio), realmente não verificamos como está o MP estadual. Creio que este seja o único órgão que ainda não foi fiscalizado em Alagoas. - Tem de ser fiscalizado? - Claro. Todo mundo foi fiscalizado. Na verdade, o MP é o fiscal também e eu creio que o Ministério Público deve estar regular. Mas é preciso a gente verificar. - Há uma parceria de ação entre a Procuradoria Regional do Trabalho e a Procuradoria Geral de Justiça? - Há uma parceria muito boa, os promotores de Justiça mantêm bom relacionamento com a gente, nos ajudam a acompanhar os termos de ajuste de conduta. Há um intercâmbio muito importante. - Há quem diga que em outros estados existem servidores irregulares que não são molestados pela PRT. Isto é verdade? - Desconheço. As procuradorias são muito atuantes em todo o País. Mas prefiro discutir os problemas relativos a minha jurisdição e garanto que aqui em Alagoas os serviços públicos federal, estadual e municipais têm de se enquadrar à legislação - Hoje, quem ainda não está enquadrado? - A Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado. O Estado de Alagoas está se enquadrando. - O senhor vai realmente deixar Alagoas, com medo? - Não. Não há medo. Talvez nem deixe Alagoas. Talvez fique até mais tempo. Há possibilidade de permanecer. - Mas a PRT só atua contra o Poder Público? - Não. Em breve a imprensa estará conhecendo uma ação grave, de mais de um milhão de reais, contra uma empresa rural importante que não respeita a legislação de proteção ao trabalhador.