Sete leis delegadas ajustam reforma administrativa

MARCOS RODRIGUES A Assembléia Legislativa recebeu, ontem, as sete leis delegadas que definirão os ajustes propostos pelo governo para a recém-criada Reforma Administrativa. As mudanças prevêem a extinção de três das nove células criadas em fevereiro. As mensagens foram lidas em plenário e seguiram para as Comissões de Constituição e Justiça e também para a de Orçamento. As alterações apresentadas pelo governo não têm surpresas em relação ao que o próprio Executivo vinha apresentando. De fato serão extintas as células de Bem-Estar Social, a de Regulação e Controle Social, além da de Articulação Regional e Metropolitana. Estas últimas se fundirão e será chamada apenas de Célula de Articulação. O chefe do Gabinete Civil, Arnaldo Paiva, já havia alertado de que o Departamento de Polícia Científica seria extinto. Em seu lugar o governo está propondo a criação do Centro de Perícia do Estado de Alagoas. Arnaldo Paiva, no entanto, não detalhou aspectos da dotação orçamentária da nova unidade. Líder O líder do governo, deputado Sérgio Toledo (PSB), disse ontem que os parlamentares analisarão todas as mudanças. Um ponto principal deste processo será o encaixe de todas as mudanças na proposta de orçamento enviada pelo Executivo. ?Como recebemos todas as Leis Delegadas, agora teremos que analisá-las em consonância com o projeto do Orçamento que já foi enviado. Isto porque toda a reforma terá que ser encaixada na Lei do Orçamento?, explicou Toledo. Ele não soube justificar, porém, como se darão os debates em torno das mudanças. Isto porque os parlamentares ficaram de fora da implantação do projeto original da reforma e agora terão de ratificar sua correção. Para Toledo, isso não será um problema, pois tudo que foi enviado começará ser estudado agora. ?Eu não conversei especificamente com nenhum deputado, o que sei é que teremos muito trabalho e uma certa urgência por conta da proximidade do recesso parlamentar?, disse sem demonstrar preocupações. Mesmo sem o início dos debates em plenário, a oposição, através do deputado Paulo Fernando dos Santos (PT), ainda demonstrou sua indignação com a condução do processo. Para ele, nessa e em outras matérias o governo não terá problemas. ?Com a atual conjuntura de forças aqui, onde existem 26 a favor e apenas um contra, o governo aprova até uma nova Lei da Gravidade?, analisou o deputado. O petista aguarda o avanço das discussões.