Tribunal de Justi�a mant�m teto salarial do Executivo

O governo de Alagoas conquistou uma importante vitória na Justiça, após a promulgação da emenda constitucional que estabeleceu teto salarial no serviço público estadual. O desembargador Antônio Sapucaia da Silva suspendeu a liminar do juiz auxiliar da 3ª Vara da Fazenda Estadual, Ney Alcântara, que permitia aos delegados de Polícia receberem seus salários acima do teto fixado pelo Estado. A ação do juiz, que havia sido impetrada pela Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (Adepol), baseava-se no argumento de que o Decreto n° 38.127/99, do governador Ronaldo Lessa, seria inconstitucional, uma vez que a questão só poderia ser regulamentada por lei. A Procuradoria Geral alegou que o limite máximo do Estado ainda é o subsídio de Secretário de Estado, que atualmente está em R$ 6.600,00 acrescidos de mais 35% ao servidor com 35 anos de serviços. Com a liminar concedida em 1ª instância pelo juiz Alcântara, os delegados de 1ª classe passaram a receber acima de R$ 7 mil. A este valor, somavam-se ainda as vantagens individuais que cada um tem direito. Na prática, o Poder Executivo não teria mais qualquer teto, ferindo a Constituição, que impunha o limite remuneratório. O Estado, na contestação da ação, entende que a discussão foi superada com a aprovação, na Assembléia Legislativa, da lei n° 6.372, de 16 de junho deste ano - que fixou o subsídio dos secretários de Estado - e da Emenda Constitucional n° 28/2003, que regulamentou o teto. O desembargador Sapucaia cassou a decisão do juiz baseado, inclusive, nas decisões de outros tribunais do País, que reconhecem como legal a redução dos vencimentos para respeitar o teto máximo previsto na Constituição federal. Equilíbrio Segundo Arnaldo Paiva, secretário do Gabinete Civil, a decisão do desembargador relator do processo representa um importante precedente para o equilíbrio das contas do Estado e atende as prerrogativas que validam o limite máximo da folha salarial dos servidores. ?Isso demonstra que os argumentos defendidos pelo governo são consistentes e que a definição de um teto para o serviço público é uma medida legal e constitucional?, defende. O juiz Ney Alcântara ficou conhecido não apenas por manter decisão sustentando o teto salarial de categorias. Suas decisões mais polêmicas, porém fundamentadas, incluíram também o pedido de prisão para o secretário de Administração Walter Oliveira, além do pagamento de multas pelo descumprimento de sua decisão.