C�mara aprova isen��o de IPTU a pessoas de baixa renda

A Câmara Municipal de Maceió aprovou, ontem, em segunda discussão e unanimidade de votos, o projeto que prevê a isenção a pessoas de baixa renda da dívida contraída no período de 1997 a 2002 referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O projeto foi de autoria do Executivo em parceria com o Legislativo. A medida beneficia pessoas de baixa renda que têm imóveis tipo popular com valor venal de até R$ 5 mil e com uma área construída de até 120 metros quadrados. Depois de aprovar a isenção a Câmara precisa votar até este ano um projeto que prevê alterações de adequação do projeto ao Código Tributário. ?Com a aprovação do projeto de alterações, a isenção já poderá ser aplicada em janeiro do próximo ano?, acentuou o vereador Thomaz Beltrão( PT), que acredita na votação do projeto na próxima semana. A medida, que deve beneficiar 80 mil habitações, prevê ainda a isenção relativa, ao mesmo período, de taxas de limpeza pública, coleta de lixo e resíduos domiciliares e da taxa de expediente. Segundo o vereador Judson Cabral (PT), um artigo do Código Tributário já previa a isenção a algumas residências de pessoas de baixa renda, mas por desconhecimento, muitas deixavam de requerer esse direito. Os projetos que determinam a isenção do IPTU e alterações do Código Tributário fazem parte de um acordo firmado pela Câmara, através de uma comissão de vereadores, e a Secretaria de Finanças do Município. Fizeram parte da comissão os vereadores Marcos Vieira (PSB), José Márcio (PTB), França Moura (PTB), Thomaz Beltrão (PT) e Judson Cabral (PT). O presidente da mesa diretora, vereador Alan Balbino (PSB), revelou que a Câmara fará a divulgação até o fim do ano, da matéria, e também das principais decisões e discussões da atual legislatura, por meio de um jornal que será distribuído com entidades públicas e privadas. (IC)