SMTT fica obrigada a prestar contas das receitas arrecadadas com multas

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) de Maceió está obrigada a enviar mensalmente à Câmara Municipal um relatório prestando conta das receitas arrecadadas pelas multas aplicadas no trânsito municipal, como também sua destinação. A resolução é resultado da aprovação do projeto de lei de autoria do vereador Joab Nicácio (PSB). O projeto foi aprovado por unanimidade durante a sessão de ontem no plenário da Câmara. Para Joab Nicácio, a lei tem como objetivo garantir a legitimidade da aplicação e arrecadação dos recursos da SMTT, tendo em vista que até o momento esses valores são desconhecidos. ?É preciso controlar a arrecadação como também fiscalizar a aplicação dos valores arrecadados com as multas. Isso é uma forma de prestar contas não apenas ao Legislativo Municipal, mas também a toda a população maceioense?, assinalou. O vereador acrescenta, ainda, que após a sanção do projeto pela prefeitura Kátia Born (PSB), nos próximos 20 dias, a Câmara vai se tornar um forte fiscalizador do cumprimento do projeto. ?Esse não pode ser mais um projeto aprovado e sancionado por esta Casa que fica engavetado, por isso estarei fiscalizando?, alerta Joab relembrando os mais de cinco mil projetos municipais que em sua maioria são desconhecidos pela população e por muitos vereadores, ficando apenas nos registros das atas e arquivos da Câmara. O Projeto de Lei, que teve apoio de todos os vereadores, foi ressaltado ainda pelo líder da prefeita na Casa, vereador Pedro Alves, que acrescentou a importância do acompanhamento desta arrecadação não apenas pela Câmara, mas também pelo Executivo municipal.