Precat�rios: Lessa garante que decreto sai esta semana

MARCOS RODRIGUES O governador Ronaldo Lessa (PSB) garantiu, ontem, que a edição do decreto dos precatórios, que viabilizará a emissão de títulos da deve ficar pronto ainda esta semana. Segundo o governador, a única pendência existente envolve o valor exato do repasse dos 25% para as prefeituras, depois que o Estado arrecadar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ?Como as empresas que têm demonstrado interesse para adquirir os títulos anunciam um deságio, a diferença para atingir o valor constitucional do repasse do ICMS não pode ser assumida pelo Estado. Eu não tenho dinheiro?, explicou o governador. A polêmica surgiu depois que a presidenta da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Roseana Beltrão, comunicou o desejo dos prefeitos em poder contar o mais rápido possível com os repasses. ?Expliquei que não poderia garantir isso porque os estudos ainda estão sendo feitos. Com certeza será encontrada uma fórmula?, manteve Ronaldo. Ele disse também que todo o processo apresenta peculiaridades. Ele se refere ao fato de poucos estados terem encaminhado negociações semelhantes envolvendo precatórios. Ainda assim, segundo ele, os que fizeram, a exemplo do Ceará, criaram mecanismos próprios. Os precatórios são títulos que englobam dívidas que o Estado tem com trabalhadores e empresas. Por conta dos altos valores, fruto de causas trabalhistas transitadas e julgadas, as quantias não tinham previsões de serem pagas. Mas a possibilidade de negociação com empresas importadoras se tornou possível com a criação da Lei dos Precatórios, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado, há dois meses. Novo ano Mas quando perguntado sobre a liberação do dinheiro ele mudou o tom. ?Estou me referindo ao que é de responsabilidade do Estado. Essa parte já envolve as empresas e os trabalhadores?. A Procuradoria Geral do Estado, que deu parecer favorável para o processo legal, também reconheceu o direito das prefeituras. Na PGE os processos, cerca de 19.000, dos servidores beneficiados ainda não foram encaminhados pela Secretaria da Fazenda. Desde a semana passada essa era a expectativa, mas o secretário Sérgio Dórea ainda não se reuniu com nenhum representante do órgão, o que deve ocorrer na próxima semana. Ontem a PGE encaminhou para a Sefaz a relação dos chamados precatórios vencidos. Tratam-se dos processos mais antigos que se encontravam em poder dos procuradores. Agora eles próprios vivem a expectativa da publicação do decreto que regulamenta a negociação dos títulos.