Precat�rios: s� valem processos julgados at� 2000

A Edição do Decreto-Lei do governo do Estado regulamentando o pagamento de títulos de precatórios só atingirá os processos transitados, julgados e inclusos na dívida de Alagoas até 13 de setembro de 2000. A definição da data surgiu, ontem, numa reunião com técnicos do governo. Hoje, o governador Ronaldo Lessa (PSB) deverá efetuar uma nova reunião com o secretário Executivo da Fazenda, Sérgio Dórea, e o procurador geral do Estado Ricardo Méro, para sistematizar um texto que não cause nenhum tipo de impacto financeiro negativo ao tesouro do Estado, em virtude das receitas previstas em Lei. A preocupação do governador é que nesta operação haja a incidência de cobrança sobre o valor de face dos precatórios. Esta cobrança se não houver entendimento, será feita pelos prefeitos como prevê a Lei e o parecer da própria PGE. ?Esta é uma operação de papéis. Acredito que os prefeitos não vão criar obstáculos porque todos ganham com a circulação de moeda por parte dos beneficiados?, explicou o governador em entrevista. Embora exista muita expectativa entre servidores e advogados com a concretização da operação ainda este ano, o governador e sua equipe pedem calma e avisam que estão trabalhando com muito cuidado para não gerar falsas expectativas. ?Conquistamos um equilíbrio das contas públicas. Neste momento de definição precisamos ter convicção de todas as repercussões financeiras possíveis para saber onde estamos colocando o boné?, destacou Lessa. Ele quer evitar que as expectativas dos credores suplantem o interesse público.