CNJ VETA HORAS EXTRAS NA JUSTIÇA DE AL POR CAUSA DA PANDEMIA

O pagamento de horas extras aos servidores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) que atuaram nos programas “Gabinete de Crise” e “Justiça Efetiva” não será realizado. Esse foi o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sessão virtual realizada na semana passada, que ratificou decisão tomada pelo corregedor substituto Emmanoel Pereira.

Os servidores alagoanos atuaram de 1° de maio a 3 de setembro. Mas, já em 20 de maio, a corregedoria havia se manifestado contra as horas extras com base nos parágrafos 1° e 3° do art. 7° da Resolução do CNJ n° 227/2016. De acordo com o texto, “não caberá pagamento adicional por prestação de serviço extraordinário para o alcance das metas previamente estipuladas, não se sujeitando o servidor, durante o regime de teletrabalho, a eventual banco de horas”.

Na sessão da última quinta-feira (29), a corregedora titular Maria Thereza destacou que os servidores desempenhavam funções em regime de plantão extraordinário em função da pandemia do novo coronavírus. Em seu voto, ela citou ainda a Recomendação n° 31/2019 da própria corregedoria do CNJ, que orienta os tribunais que não devem efetuar qualquer acréscimo aos salários de magistrados e servidores, ainda que de natureza remuneratória, sem que previamente autorizado pelo CNJ. “É necessário dar transparência às rubricas e aos valores pagos pelos tribunais a magistrados, conforme decisão proferida pelo CNJ, o que também é extensível aos servidores”, destacou Maria Thereza. Por fim, ao defender sua posição, ela lembrou que o país vive um momento extraordinário por conta do estado de calamidade em decorrência da pandemia de Covid-19.