Apenas 14 dos 38 municípios alagoanos em que haverá troca no comando do Executivo a partir do ano que vem instauraram comissão de transição até essa quinta-feira (2). A informação foi confirmada pelo promotor José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat) do Ministério Público de Alagoas (MP-AL). De acordo com Castro, até o momento, o balanço das transições tem sido positivo. Ele conta que 19 prefeitos já foram pessoalmente notificados. “Ainda estamos avançando no encaminhamento formal das notificações da recomendação aos prefeitos dos municípios onde haverá transição de gestão, embora todos já estejam devidamente cientes através da publicação em Diário Oficial, bem como pela divulgação pela imprensa”, destaca. Ele lembra que dos 102 municípios, em 46 houve reeleição do gestor e nesses não haverá transição. “Mas em 38 municípios o candidato eleito pertence a um grupo político de oposição à gestão atual e são nesses casos que as preocupações do MP são maiores, em face do possível acirramento dos ânimos decorrentes da disputa eleitoral”, reforça. O promotor destaca que em Maceió já há também encaminhamento “bem positivo”. “Nossa ideia deixa bem claro que uma Prefeitura não pertence a ninguém, nenhum grupo político, nenhum grupo familiar, vez que estamos num regime republicano, e por isso é mais um dever do gestor a transmissão de seu cargo numa forma responsável e pacífica, sem causar traumas para continuidade dos serviços”, pontua. José Carlos Castro também comentou a situação de municípios que têm candidatos sub judice, que é o caso de Arapiraca. Ele disse que a situação tem sido analisada de perto pelos promotores locais. “A depender da receptividade da atual gestão é que se poderá ver qual a providência a ser tomada. Uma coisa é certa, nesses municípios, em 1º de janeiro, haverá troca de gestão, não havendo hipótese legal para que isso não ocorra”, diz. Em nota, a atual gestão da Prefeitura de Arapiraca, chefiada por Fabiana Pessoa (Republicanos), informou que irá acatar as recomendações do MP-AL, “mas a partir de definição jurídica em relação às eleições municipais de Arapiraca, que continua indefinida”. O promotor enfatiza que o propósito do órgão não é de punir, mas prevenir eventuais problemas que possam advir dessa situação. “Dentre eles a interrupção de serviços essenciais, bem como de extravios de documentos, computadores e arquivos essenciais para o funcionamento da máquina administrativa, além de prejudicar as futuras prestações de contas e o cometimento de atos de eventuais danos ao patrimônio público”, cita. Castro explica que a ocorrência de qualquer das hipóteses acima irá implicar na “célere atuação dos promotores de Justiça buscando restabelecer os serviços eventualmente suspensos, apuração dos extravios de documentos e arquivos, e que poderão acarretar na responsabilização por atos de improbidade administrativa ou mesmo no âmbito penal”. Ele cita como exemplo que extraviar ou inutilizar um documento ou um arquivo com dados oficiais, tem uma pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão. Segundo ele, até o momento, ainda não há ocorrência de problemas dessa ordem, mas os promotores de Justiça estão atentos e preparados para agir, se necessário. Castro pondera que os candidatos eleitos, bem como a população em geral, podem procurar o órgão para comunicar eventuais problemas. José Carlos Castro lembra que em anos anteriores foram registrados casos de sumiços de pastas, arquivos e computadores, danos ao patrimônio público e supressão de dados digitais, gastos abusivos e desnecessários ou falta de pagamentos deixando dívidas para o ano seguinte, que prejudicaram o andamento inicial da gestão seguinte. “Sem falar em casos que nos preocupam muito, que é da interrupção de serviços essenciais ainda nesse período, por um descaso ou abandono da gestão atual, como coleta de lixo e limpeza pública, atraso na folha de servidores, pagamento de fornecedores, falta de remédios e insumos básicos em postos e unidades de saúde, acarretando um verdadeiro desmonte deliberado da estrutura administrativa, prejudicando a população toda”, enfatiza.