Governo envia � ALE projeto que cobra ICMS de usinas

O governador Ronaldo Lessa enviou, ontem, projeto de lei à Assembléia para normalizar cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) das usinas. Em mais uma etapa dos procedimentos para normalizar o recolhimento de ICMS gerado pelos produtores de açúcar e álcool, o governador explicou que o projeto de lei estabelece o regime denominado de crédito presumido para o setor. A posição do governador Ronaldo Lessa, já externada em reunião ocorrida na semana passada com os deputados estaduais, é a de retomar imediatamente a arrecadação de ICMS das usinas a patamares compatíveis com o faturamento do segmento. ?Tomamos até a iniciativa de propor um mediador, mas nas nos foi apresentada uma proposta que atendesse ao interesse público?, disse Lessa. Com as vitórias que vem obtendo na Justiça ? uma delas diz respeito ao fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional a Lei 6004/98, que estabelecia um regime especial de compensação de ICMS para as usinas ? o governo de Alagoas estava apenas aguardando a oficialização de convênio com os demais estados, através do Confaz, que congrega os secretários estaduais de Fazenda e possui poder normatizador, para remeter à Assembléia Legislativa um projeto de lei que trata da adoção do regime de crédito presumido. A partir desse novo instrumento legal, a Secretaria da Fazenda garante que deverá ocorrer o recolhimento de ICMS compatível com a capacidade contributiva do segmento sucroalcooleiro. Pelos dados disponíveis, o setor sucroalcooleiro alcançou um faturamento de R$ 1,6 bilhão referente à safra do ano passado. O governador disse esperar que os produtores de açúcar e álcool resolvam participar e contribuir mais. ?Tenho visto líderes dos usineiros efetuarem referências sobre a necessidade da retomada do crescimento. Eis uma boa oportunidade para refletir acerca da cota de participação de cada um.?, justificou Lessa. A Secretaria da Fazenda informou que o regime de crédito presumido vem sendo adotado por Pernambuco, Paraíba e Bahia, todos concorrentes da agroindústria de Alagoas na produção e suprimento do mercado regional de açúcar e álcool. O projeto de lei remetido por Lessa funciona assim: o Estado comunica que os produtores podem compensar com o ICMS devido até 1,8% do valor das suas vendas. A partir daí, os usineiros se submetem ao texto legal, podendo utilizar os créditos para abater dívida originada pela comercialização de seus produtos. Repercussão O presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool em Alagoas (Sindaçúcar/AL), Pedro Robério Nogueira, analisa a iniciativa com governo com preocupação econômica. ?O governo precisa avaliar melhor as conseqüências dessa medida. Outros Estados, a exemplo de Pernambuco, dão um incentivo maior. Se continuar assim, Alagoas perderá competitividade?, resumiu