Precat�rios: servidores exclu�dos�querem reedi��o do decreto

FÁBIA ASSUMPÇÃO Servidores estaduais fizeram uma manifestação ontem pela manhã, na Assembléia Legislativa, para pressionar os deputados estaduais a discutirem com o governador Ronaldo Lessa a possibilidade de mudanças no decreto que regulamentou a Lei dos Precatórios. Os servidores ocuparam as galerias da Assembléia Legislativa, onde seria votado ontem o Orçamento Anual do Estado para 2004, além de vários projetos de interesse do governo. A presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda, Lúcia Beltrão, afirmou que os servidores se sentiram prejudicados com o decreto assinado pelo governo, na semana passada, que modificou praticamente a Lei dos Precatórios. Lúcia informou que já solicitou ao secretário da Fazenda, Sérgio Dória, a relação dos precatórios que serão pagos depois da edição do decreto. Mas, de antemão, disse já saber que 16 mil servidores que têm ações transitadas e julgadas, como para pagamento dos gatilhos de 87 e 89, não serão contemplados. ?Estamos supondo que a maioria dos precatórios que serão pagos é de empresários e dos servidores apenas do DER?, observou. Transitadas Inicialmente, a lei contemplaria os servidores que tivessem ações transitadas e julgadas e que se encontram em fase de execução para ser transformadas em precatórios. A presidente do Sindifisco contestou as argumentações do governo que decidiu limitar com o decreto o pagamento dos precatórios, porque isso acarretaria o repasse obrigatório para os serviços da dívida, Fundef e para os municípios. ?Mesmo contemplando apenas os precatórios dos empresários, o Estado terá que fazer esses repasses e ainda por cima vai deixar de gerar receita, pois com os precatórios pagos aos servidores o dinheiro circularia aqui, aumentando a arrecadação. Já com os empresários não sabemos?.