EQUIPE DE TRANSIÇÃO DEVE SEGUIR ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

Após o Ministério Público Estadual (MPE) expedir uma resolução, agora foi a vez do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) e do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) lançarem uma cartilha para orientar os gestores na criação da comissão de transição de governo. O documento já está disponível no site do Tribunal de Contas (www.tceal.tc.br) e reforça a importância de se fazer a transição de governo para manter a continuidade dos serviços e preservar o interesse público, além de assegurar a efetividade dos princípios constitucionais como a impessoalidade, responsabilidade fiscal e transparência.

FORMAÇÃO

A sugestão do MPC é que a equipe de transição de governo deve ser composta pelo atual secretário do controle interno, de Finanças e de Administração, assim como por até três pessoas indicadas pelo novo prefeito. Só para se ter uma ideia, o prefeito eleito de Maceió, JHC (PSB), designou oito pessoas para compor o grupo, fora os indicados pela atual gestão. Para que o processo seja o mais transparente possível, os dois órgãos de controle recomendam que a administração a ser sucedida deve apresentar uma série de documentos à equipe do futuro prefeito. Entre a papelada básica estão os instrumentos de planejamento público; instrumentos relativos à gestão de pessoal, à gestão administrativa, à gestão financeira e contábil; declaração de bens do prefeito, vice-prefeito, secretários e dos servidores comissionados, que estão deixando os cargos, bem como, seus endereços residenciais atualizados, ao final do exercício governamental. Quando os trabalhos forem concluídos, o novo gestor precisa encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado uma cópia do relatório final da comissão até o dia 31 de janeiro de 2021.