RESTOS A PAGAR SÃO PRINCIPAL DESAFIO DE NOVOS PREFEITOS

O final da gestão e o início das próximas, para os prefeitos eleitos, é um período considerado crítico e decisivo para o Ministério Público e a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), especialmente com os chamados Restos a Pagar. O MP emitiu uma recomendação a todos os prefeitos, em especial os que estão em conclusão de mandato para novos mandatários sobre a importância de que a transição ocorra de forma pacífica, ordeira e, principalmente, marcada pela total e irrestrita apresentação de documentos referentes as contas públicas. Tanto a arrecadação, previsão orçamentária e também os chamados “restos a pagar” precisam ser transparentes para que as novas equipes conheçam a realidade financeira que irão encontrar, em especial no que se refere ao primeiro mês de pagamento aos servidores e fornecedores. O coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, promotor José Carlos Castro, explicou que a recomendação é parte da preocupação do órgão com a situação das cidades, servidores e os serviços prestados à população. O documento tem como base a experiência do MP com situações onde questões envolvendo a falta de continuidade acabaram por criar, no passado, situações de descontrole das gestões já em seu início. “Temos uma preocupação muito grande em relação à continuidade dos serviços essenciais no decorrer desses últimos dias do ano, em que já tivemos exemplos em anos anteriores de gestores municipais que deliberadamente descumpriram seus deveres, causando um desmonte na máquina administrativa municipal, causando problema na limpeza pública, desabastecimento de postos de saúde, pagamentos de salários, pagamento de fornecedores etc. Caso isso venha acontecer, o que não esperamos, os promotores de Justiça estão atentos e preparados para adotar as providências cabíveis”, disse José Carlos. O documento é completo com orientações administrativas aos atuais prefeitos e para os que irão assumir. De forma didática e muito clara, apresenta a necessidade de continuidade da oferta de atendimento a necessidade dos cidadãos e cuidados com o erário, decorrente de repasses e da arrecadação do Tesouro. “Quanto à questão específica dos restos a pagar, essa matéria também faz parte de nossa recomendação que busca o cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual veda a contratação de novas despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que deixe disponibilidade de caixa para que seu sucessor possa pagá-las. A formação da comissão mista de transição possibilita um amplo acompanhamento dessa situação e prevenir que esse dispositivo venha a ser violado”, completou José Carlos. Até o momento, a repercussão do comunicado em caráter de orientação para os 38 novos gestores e os outros 46 reeleitos tem sido positiva. Tanto o MP quanto a AMA estão satisfeitos com a aceitação por parte dos gestores e a consciência de que o processo administrativo não pode parar e nem sofrer interrupções. Em contato com a reportagem, a assessoria de comunicação da AMA explicou que reforçou o contato com os responsáveis e futuros prefeitos dos 102 municípios e também irá promover o material em suas redes sociais. No próximo dia 10, a Escola de Contas do Tribunal de Contas realizará uma Live sobre orientações. Nos dias 14 e 15, a própria entidade irá realizar um evento próprio voltado para os novos gestores com palestras explicativas. A própria Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também já realizou um evento prévio com gestores sobre a necessidade da transição e ainda este mês voltar a fazer nova comunicação apenas para prefeitos eleitos.