Os municípios de Alagoas, bem como o governo do Estado, podem receber, ainda este ano, uma parcela referente ao repasse do valor global referente à Lei Kandir, num total de de R$ 58 bilhões. A dívida é referente a desoneração de produtos destinados à exportação. Na última segunda-feira, a Lei Complementar (PLP 133/2020), que regulamentará o repasse, foi aprovada e segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Já há acordo para que isso seja feito o mais rápido possível. Como a votação contou com o apoio dos partidos e lideranças que apoiam o governo, entre elas parlamentares do Centrão, que no momento seguem em campanha para a eleição do deputado alagoano Arthur Lira (PP), a possibilidade da sanção e repasse ocorrerem de fato existe. O valor global do repasse, em 18 anos, vai chegar a incrível cifra de R$ 58 bilhões. Para Alagoas, a estimativa é de que o repasse seja de R$ 8 bilhões, enquanto os municípios ficarão com R$ 2 bilhões. Uma vez sendo sancionada a organização do sistema bancário para garantir o repasse pode ser feita em até 10 dias. Conforme noticiou a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), metade do valor devido aos municípios, R$ 1 bilhão, pode ocorrer até o final do ano. Importante lembrar que os recursos são para uso exclusivo de abate da dívida das previdências municipais e dos estados, que acumulam dívidas há décadas. Ainda assim, o incremento dos valores ao caixa dos municípios e do Tesouro Estadual pode, a cada parcela, representar um alívio da aplicação da receita que poderá ser remetida para outras áreas. Entre as chamadas despesas fixas, pesa para todos os gestores a obrigação dos repasses previdenciários, já que a garantia das aposentadorias dos servidores é considerada “sagrada”pela Constituição. Um dado importante no informe da CNM é que no site da entidade os prefeitos podem saber antecipadamente a estimativa de quanto receberão. Numa breve consulta, a reportagem detectou que Maceió receberá R$ 1,4 milhão, Arapiraca (R$ 229,2 mil), Marechal (R$ 265,5 mil) e Rio Largo (R$ 110,9 mil).