ALE APROVA, EM 2º TURNO, RATEIO DO FUNDEB

Com a presença de 22 parlamentares, o plenário da Assembleia Legislativa apreciou e deliberou sobre 11 processos, com a inclusão dos projetos de lei governamentais nº 450/2020, aprovado em 2º turno, que abre crédito suplementar no valor de R$ 2 milhões em favor do Ministério Público Estadual (MPE) e nº 451/2020, aprovado em 2º turno, que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica. Ambos foram incluídos na ordem do dia por solicitação do deputado Bruno Toledo (PROS). Além destes, também foi incluso na pauta o projeto de lei nº 435/2020, aprovado em 1º turno, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo pertencentes ao patrimônio desses órgãos. A matéria é de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que requereu sua votação durante a plenária desta quinta-feira, 17. O projeto de lei 451/2020, que trata do rateio do Fundeb, recebeu duas emendas: uma modificativa e uma aditiva, de autoria dos deputados Cabo Bebeto (PTC) e Davi Maia (DEM), respectivamente. A primeira altera o artigo 7º da referida matéria, vedando quaisquer descontos na bonificação. Já a segunda amplia o número de trabalhadores da educação a ter direito ao rateio, adicionando o seguinte texto: “Entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção e planejamento”. A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios: o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério terá como base o subsídio da folha do 13º (décimo terceiro) salário, para os que se encontram em efetivo exercício (os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício em sala de aula, referentes ao ano de 2020); o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária (professores monitores) será feita com base na folha do 13º (décimo terceiro) salário, exercício 2020.

HOMICÍDIO

Nesta quinta-feira (17), o deputado Francisco Tenório (PMN) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) para denunciar os policiais civis do município de Viçosa Ricardo e Rosalvo (conhecido como Rosalvinho), que são apontados como responsáveis pelo assassinato, ocorrido em janeiro deste ano, de Antônio Delmiro dos Santos (Toinho), após invadirem sua residência, na zona rural de Chã Preta. De acordo com o parlamentar, os policiais ‘simularam’ uma resistência à prisão, matando Toinho na presença da mulher grávida e da filha de 3 anos de idade. “Fui procurado pela mulher (de Toinho), pedindo socorro, alegando que está com medo de também ser assassinada, porque presenciou toda a cena. Ela e dois primos correm perigo de vida. Até hoje, existe apenas um Termo Circunstanciado de Ocorrência”, disse Tenório, cobrando providências à Delegacia Geral de Polícia, ao secretário e ao Conselho de Segurança Pública do Estado, além do imediato afastamento dos policiais de suas funções, até o julgamento. Ainda segundo o deputado, há um vídeo mostrando que o crime foi motivado por dinheiro. A vítima teria discutido com um parente, que contratou os policiais para matá-lo.

* COM INFORMAÇÕES DA ALE