C�cero Am�lio quer anular Lei dos Precat�rios

MARCOS RODRIGUES A polêmica em torno dos precatórios aumentou, ontem, no Poder Legislativo. O deputado Cícero Amélio (PMN) vai pedir a anulação da sessão que aprovou a lei que reconhece e autoriza a negociação dos títulos ou ainda processos transitados em julgado. Segundo o parlamentar, existe uma ilegalidade no processo de aprovação, já detectada no dia das discussões, só agora questionada legalmente pelo parlamentar. ?Foram realizadas duas sessões extraordinárias, o que regimentalmente não é permitido. Por isso, pedirei a anulação do processo por meio da Justiça?, explicou Amélio. Ele disse que seu recurso está no prazo que determina a lei para questionar a aprovação. Ao ser anunciada em plenário, a decisão do parlamentar contou com o apoio imediato do deputado Antônio Albuquerque (PL). Ele e Amélio são considerados os parlamentares que mais dominam o regimento interno. Por esta razão, o parlamentar confirmou que subscreveria o pedido de anulação proposto por seu colega. O principal motivo do pedido de anulação, segundo Amélio, foi o rumo que tomou o pagamento dos precatórios. ?Quando o governo mandou a mensagem para cá o principal discurso era o da inclusão dos servidores. À época, mesmo discordando de como o processo estava sendo conduzido, fui convencido de que era importante, por causa dos benefícios para as pessoas. Mas agora o governo quer no decreto que regulamenta a lei só beneficiar empresas, por isso vou pedir a anulação?, sustentou o parlamentar. Ele deverá explicar essa posição, hoje, ao servidores do Estado, que se reunirão no Ginásio do Clube Fênix. Os trabalhadores tentam sensibilizar o governo para reeditar o decreto dos precatórios incluindo os processos transitados em julgado. Para o líder do governo, a ação do parlamentar não obterá êxito. Sérgio Toledo (PSB) disse que o plenário agiu de forma soberana e aceitou as condições postas para a aprovação da lei. ?Além disso, a Justiça não vai intervir numa questão interna do Poder Legislativo. Já há até decisões do Supremo que atestam isso?, concluiu.