ESTADO E PREFEITURA SÓ RECEBEM 1ª PARCELA DA LEI KANDIR EM 2021

O repasse da primeira parcela do valor total da Lei Kandir, que é de R$ 58 bilhões a ser repartido para todo o país, não deve chegar a Maceió e nem ao Estado de Alagoas este ano. Como só falta a sanção do PLP 133/2020, a condição para receber ainda em 2020 o repasse seria tanto o prefeito Rui Palmeira (sem partido) e o governador Renan Filho (MDB) terem autorizado suas procuradorias jurídicas a retirarem as ações contra a União. Até ontem, no entanto, nenhum dos dois haviam se antecipado à publicação da lei, deixando tudo para o próximo ano. Conforme já se sabe, do montante original, Alagoas receberá parceladamente R$ 8 bilhões, enquanto R$ 2 bilhões são para os municípios. Maceió, por exemplo, tem direito a maior parcela de R$ 1,4 milhão. Caso os entes estadual e municipal já tivessem retirado as ações judiciais de forma espontânea, até o dia 30, a previsão é de que o repasse seja feito já no dia 31 de dezembro. Procuradas pela reportagem da Gazeta, tanto a Secretaria Municipal de Economia (Semec) como a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) confirmaram que não se anteciparam em cumprir parte do acordo com o governo federal, já que a condição acertada com o Ministério da Economia seria para a suspensão dos processos. Ambas se pronunciaram por meio de suas assessorias. O município informou o seguinte: “a Secretaria Municipal de Economia (Semec) aguarda a sanção da lei por parte da Presidência, para seguir com os procedimentos cabíveis”. A posição da Sefaz também segue quase a mesma linha adotada por Maceió. “A lei federal ainda não foi promulgada. Dessa forma, a União ainda não disponibilizou o sistema”, disse o secretário George Santoro.

PRAZO

De fato, após a publicação da lei, depois da sanção do presidente Jair Bolsonaro será dado um prazo de adesão para Estados e Municípios de mais dez dias. Porém, sem a garantia de repasse ainda este ano.

No caso do Estado de Alagoas, que tem situação fiscal equilibrada, com controle de gastos e contas ajustadas desde o início do governo, o recurso, quando for liberado, é um “extra” que soma com a arrecadação e repasses federais. Já para o município de Maceió, que deixa uma dívida acumulada de mais de R$ 300 milhões de herança para o prefeito eleito João Henrique Caldas (PSB), contar com recursos já no mês de janeiro seria uma boa opção.

O Tesouro Nacional vai disponibilizar no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), (siconfi.tesouro.gov.br) a declaração “Atestar Renúncia LC XX/2020 – Art. 91 do ADCT”. Essa deverá obrigatoriamente ser preenchida por todos os Entes que desejarem receber a transferência, pelo titular do Poder Executivo local ou por representante com certificado digital. “O objetivo deste comunicado é que os signatários ou seus delegatários fiquem de sobreaviso, pois, dependendo da data de publicação da lei, a janela para assinatura da declaração para recebimento do repasse em 2020 poderá ser de um ou dois dias”, alertou o Tesouro no comunicado. O prazo foi um dos assuntos tratados pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, em reunião com o governo federal na quarta-feira passada, 23. Ele ressaltou o esforço dos gestores municipais no sentido de renunciarem às ações relativas à Lei Kandir, reforçando a necessidade de se manter uma comunicação com o Ente local. “Entre os trâmites, além da sanção, tem a questão operacional, visto que o recurso tem de sair do Tesouro Nacional e ir para o Banco do Brasil para, só assim, chegar às contas municipais. Nós entendemos a dificuldade técnica, mas governadores e prefeitos estão contando com este recurso para agora no fim do ano”, disse. A preocupação com as contas e, principalmente, com a receita fez o novo prefeito realizar um grande levantamento de dados, para tentar economizar R$ 60 milhões com o corte de gastos com pessoal terceirizado e cargos comissionados. Os valores precisos devem ser apontados numa grande auditoria nas contas da gestão atual.

Ontem, a Gazeta buscou informações junto a Comissão de Transição para apurar se os técnicos sabem dessa possibilidade e, principalmente, que Maceió não retirou a ação contra a União. Mas, até o fechamento desta edição, o coordenador da equipe, deputado estadual Davi Maia (DEM), ainda não havia se manifestado por meio de sua assessoria.