AMA ALERTA PREFEITOS DE AL PARA MAIS DIFICULDADES NAS CONTAS

O Tribunal de Contas de Alagoas (TC), Ministério Público de Contas, Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), os economistas e servidores estatutários alertam os 102 prefeitos, inclusive os reeleitos, para, em 2021, fazer ajuste fiscal, conter ao máximo os gastos públicos e fundamentalmente obedecer a orientação sanitária para tentar evitar “caos” no atendimento hospitalar e na economia municipal. A previsão dos órgãos de fiscalização e controle é de mais dificuldades. Não haverá reposição ou ajuda financeira federal, alerta inclusive a presidente da Associação dos Municípios de Alagoas, prefeita de Campo Alegre, Pauline Pereira (PP). Diante desse quadro pessimista, Pauline recomenda aos colegas prefeitos “cautela e planejamento financeiro, tendo em vista o cenário político e econômico ainda instável”. Para piorar, as contas públicas municipais tendem aumentar nesta nova gestão, de mais recessão e pouca ajuda. “Os reajustes neste início de ano, como o piso dos professores e o salário-mínimo, deverão sobrecarregar os nossos cofres públicos, bem como as tarifas, insumos, reajustadas muito acima da inflação”, lembrou a presidente da AMA. O alerta não é novo. No início do mês, a entidade realizou o “Encontro de Gestores”, com atividades técnicas para orientar sobretudo os prefeitos eleitos, a respeito dos gastos públicos em momento com este de recessão, provocado pela pandemia do coronavírus, sobre o comportamento diante do sobe e desce na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que fica mais acentuado por conta das peculiaridades de cada mês de ano. “A realidade de 2020 foi muito difícil para os gestores e a previsão para 2021 é que o comportamento financeiro seja 15% menor”. O comportamento sazonal da arrecadação faz com que o FPM tenha oscilação muito, elevada de um mês para outro, desafiando os prefeitos a tentar manter o mínimo de planejamento financeiro durante o ano todo. O Fundo é distribuído em três partes: FPM Capital – destinado a todas as Capitais dos Estados da Federação; FPM Reserva – destinado a Municípios com população superior a 142.633 habitantes; e FPM Interior – Destinado aos demais municípios. Do total dos recursos transferidos, 86,4% são para os municípios do interior, 10% para as capitais e 3,6% compõem o fundo de reserva. A presidente da AMA destacou que o mês de janeiro não pode ser parâmetro para os demais meses. Nem sempre a boa expectativa do início do ano se mantém. “Os primeiros meses do ano são sempre melhores de arrecadação, por conta de fatores macroeconômicos que alteram a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Renda (IR), principais componentes do Fundo”, acrescentou.

PARADOXO DA CAPITAL

Nem municípios considerados “ricos” como Maceió escapam da crise econômica instalada na pandemia do Covid-19. Todos têm que fazer ajuste fiscal e cortar gastos. Os economistas como o professor-doutor Cícero Péricles também alertam para a necessidade de os gestores terem cautela com as finanças públicas, sobretudo com as transferências federais. Destacam que a arrecadação deverá ter significativa queda com o fim do auxílio emergencial. Capitais como Maceió vivem um paradoxo, no sentido econômico, pela concentração de empresas e negócios. A nossa capital é a 44ª mais rica entre os 5.600 municípios brasileiros. É, também, a 17ª mais populosa cidade brasileira, com mais de um milhão de habitantes, ou seja, com um terço da população estadual e 43% de todas as suas riquezas. Péricles destaca que Maceió é economicamente “rica e populosa”. No entanto, lembra que ocupa o 1.266º no Índice de Desenvolvimento Humano, o IDH, refletindo a pobreza de sua população, a desigualdade entre os estamentos econômicos e os indicadores sociais negativos. Por isso, a cidade tem uma forte dependência da renda social pública: das 340 mil famílias residentes na capital, 135 mil estão inscritas no Cadastro Único. O auxílio emergencial está sendo pago, desde abril, a 333 mil pessoas na capital, uma cobertura quase universal. Isto acaba em janeiro. O novo prefeito, JHC (PSB) fala rever dívidas herdadas da gestão Rui Palmeira (sem partido), chamar os “cobradores” para renegociação, reduzir despesas públicas e fazer ajuste fiscal para que possa cumprir parte das promessas de campanha.

TRANSPARÊNCIA

Para evitar cofres de prefeituras vazios, dívidas impagáveis e outras irregularidades, o Tribunal de Contas de Alagoas junto com o Ministério Público de Contas montaram estratégias que impuseram a formação de equipes de transição com o repasse de todas as informações aos novos prefeitos. A estratégia contou com uma cartilha para facilitar os trabalhos. Mesmo assim, alguns prefeitos tiveram dificuldades até para monitorar informações do portal da transparência, um problema comum na maioria das 102 prefeituras. Falta transparência no portal.

Agora, os prefeitos que saíram têm até 30 de abril para a conclusão da prestação de contas. Os que assumiram, se constatarem algum tipo de irregularidade nas contas públicas, têm que, imediatamente, comunicar aos órgãos de fiscalização e controle, sob pena de serem também responsabilizados pelas irregularidades, adverte o presidente do TC/Al, conselheiro Otávio Lessa.

Procurador de Contas de Alagoas, Gustavo Santos, informa que “compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade”. Isto quer dizer que, conforme a súmula 230 do TCU, “o então prefeito eleito pode ser responsabilizado se ficar inerte”.

“PRUDÊNCIA”

O corregedor e vice presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Otávio Leão Praxedes, vem orientando prefeitos e vereadores [presidente de Câmaras Municipais] que tenham prudência e cautela com o gasto público. Que sigam as orientações das autoridades de saúde. “O maior patrimônio de um País é seu povo. Não podemos perder mais vidas. Elas precisam ser preservadas”. “Prudência” é o que ficou evidente no “Encontro Alagoano de Gestores Eleitos” promovido pela Associação dos Municípios de Alagoas. Durante uma semana, debateu as ferramentas e métodos seguros para a gestão pública, como na busca do preço mais em conta nas licitações municipais. Os prefeitos eleitos também aprenderam, de forma didática, as práticas permitidas e as proibidas da Lei Anticorrupção. Com destaque para temas como “Cotação de Preço e o Entendimento do Controle Externo”. Especialistas em “pregão” ajudaram os prefeitos com métodos de busca de uma contratação mais inteligente, que não afete as contas públicas. Na nova lei de licitação a cotação de preço é essencial para subsidiar a prefeitura a não ter um contrato superfaturado. Para cumprir os princípios gerais de direito e a legislação geral, os prefeitos eleitos e reeleitos devem conhecer os deveres dos agentes públicos, defende o procurador municipal Alan Firmino.