19 CIDADES DEVEM RENUNCIAR À AÇÃO PARA ACESSAR RECURSOS

Terminou ontem o prazo para mais de 600 municípios de todo o país fazerem a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com foco na Lei Kandir. Em Alagoas, até a tarde de ontem, eram 19 municípios nessa situação. A formalização é necessária para que a compensação por perdas da Lei Kandir seja creditada nas contas das prefeituras. O Município que perder o prazo deixa de receber os recursos que serão transferidos até 2037. O gestor precisa acessar o sistema da STN e assinar o certificado digital. Em caso de problema na plataforma, a renúncia pode ser formalizada por ofício. Um modelo que deve ser seguido, assinado pelo prefeito do Município, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Os repasses referentes à compensação por perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 58 bilhões para Estados e Municípios até 2037. A partir de 2021, os valores anuais serão pagos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões aos Estados e Municípios – de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também publicou um material com perguntas e repostas com as principais dúvidas sobre a Lei Complementar 176/2020, que instituiu os repasses. Atualmente, o Estado de Alagoas possui situação fiscal equilibrada.

* Com assessoria