D�ria garante que governo vai pagar todos precat�rios

FÁBIA ASSUMPÇÃO O secretário executivo da Fazenda, Sérgio Dória, assegurou que o Estado pretende aplicar a Lei de Negociações dos Precatórios em sua totalidade. A garantia foi dada ontem durante o encontro, no auditório da Sefaz, com lideranças sindicais e servidores, que têm precatórios a receber. A reunião teve a participação dos deputados Sérgio Toledo (PSB), Maria José Viana (PSB), Genilda Leão (PSB), Francisco Tenório (PTB), Paulo Fernando (PT) e o vereador José Márcio (PTB). Dória alegou que o governo decidiu restringir alguns pontos da lei no decreto, devido à dificuldade de caracterização do que vai ser receita neste processo, uma vez que o Estado está obrigado a fazer a transferência de 25% para os municípios, 15% para o Fundef e 15% para o pagamento dos contratos da dívida. ?Todos os precatórios até 2000, que serão pagos agora, são trabalhistas, em fase de execução e homologados pelo TRT?. Esses precatórios totalizam R$ 150 milhões, mas cerca de R$ 60 milhões já foram pagos pelo Estado. Segundo o secretário, muitos dos processos para pagamento de débitos trabalhistas sequer deram entrada para análise na Procuradoria Geral do Estado. ?O Estado tem conhecimento extraoficial dessas ações, mas só pode pagá-la depois que derem entrada para o pronunciamento da Procuradoria?. Estima-se que hoje o total das ações chegue a R$ 6 bilhões. Depois dos pagamentos dos precatórios até 2000, o secretário informou que a segunda etapa será o pagamento dos precatórios até 1999 e, por último, os transitados em julgado. As lideranças sindicais pretendiam realizar uma sessão pública para que fossem esclarecidos aos servidores os principais pontos de dúvidas em relação ao decreto. Mas, devido à ausência dos advogados dos servidores e de representantes da PGE, a sessão pública ficou marcada para o dia 15 de janeiro.