Precat�rios dividem governo e advogados

ARNALDO FERREIRA A forma de o Estado liberar os precatórios obedecendo à orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de autorizar operações de venda de precatórios em volume inferior a R$ 100 milhões não agradou aos advogados dos servidores encarregados de conduzir as negociações dos créditos (precatórios) com as empresas de importações. Os advogados avaliam que as empresas devem recuar e não vão querer mais assumir a operação. Mas o governador Ronaldo Lessa (PSB) não recua e diz que a operação envolve muito dinheiro e o Estado não quer correr risco. ?Os advogados estão pensando o quê? R$ 100 milhões é muito dinheiro. Vamos liberar os créditos dos servidores aos poucos e seguindo orientação da Procuradoria?, avisou Lessa, orientado também pelo secretário da Fazenda Sérgio Dória que recomendou cautela na transação. Num recado explícito para os advogados que estão com as ações de 18 mil servidores que ganharam na Justiça pagamento de reposição salarial, gatilhos, planos verão e outras reposições de perdas salariais, o governador Ronaldo Lessa avisou também que o Estado vai autorizar a negociação dos precatórios lentamente, mas sem definir prazo. A primeira etapa da operação que permitirá a negociação de créditos trabalhistas com empresas exportadoras não vai passar de R$ 90 milhões, assegura o governador. Uma equipe de técnicos e economistas assessoram o governo nesta transação. Advogado Um dos advogados envolvidos na questão é Marcos Bernardes de Melo, o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- (OAB) de Alagoas. Ele é o advogado que representa o maior número de servidores e respondeu que os advogados não pediram nada ao governo. ?Não fomos nós que pedimos ao governador que fizesse aquela Lei dos precatórios. Aquilo que foi aprovado pela Assembléia Legislativa é mensagem do Poder Executivo, feito no entendimento deles (do Executivo) e não por provocação nossa (advogados). Apenas, vejo agora, que o governador não tinha noção de quanto o Estado devia aos servidores?, disse o advogado Marcos Mello, que cuida das ações de aproximadamente 16 mil servidores. Bernardes avalia que agora que o governador sabe de quanto em dinheiro vai movimentar a operação das Letras está com medo. ?O governador está com medo porque falta grandeza de espírito. O homem que tiver a grandeza de espírito vai ver que quanto maior for este volume de precatório negociado, mais o Estado terá benefício?. O advogado explicou que o volume de precatórios movimentado pelos credores, no caso os servidores, passa de R$ 1,5 bilhão. ?Este volume de dinheiro vai permitir ao Estado receber, só de Imposto de Renda, recursos da Ordem de R$ 700 milhões. Isto não é brincadeira não. Estamos falando de um ingresso de recursos volumosos?. A forma de pagar os precatórios em parcelas menores obedecendo às orientações da Procuradoria Geral do Estado também foi contestada pelo advogado Marcos Bernardes de Melo. ?Esta forma de autorizar a transação dos créditos dos servidores em cotas, com esta primeira etapa de R$ 90 milhões, é ruim?. Justificou Bernardes que a operação com ?conta-gotas? não vai ser mais atrativa para empresas que costumam negociar com grandes volumes financeiros. ?Ninguém, neste tipo de negócio, se interessa por coisa pequena?, frisou o advogado, que torce para o governo rever a sua posição. Servidores Os servidores inativos que não vêem a hora de ser incluídos na relação desses precatórios de reposição das perdas trabalhistas defendem a tese de que sejam incluídos logo na relação dos que podem negociar seus créditos. ?Muitos de nossos companheiros já morreram e nem as suas famílias sabem quando terão acesso a este benefício?, lamentou o presidente da Associação dos Aposentados da Assembléia Legislativa. Já outros servidores ativos do Poder Executivo afirmam que já tiveram as suas ações transitadas em julgado. Mas a burocracia judicial provoca a demora de enviar o resultado das ações transitadas em julgado para o governo. Os servidores ainda têm de enfrentar a burocracia interna da máquina do Executivo, que ao receber as decisões judiciais as enviam para a Procuradoria Geral de Justiça analisar.