“Estado n�o pode furar a fila de pagamento de precat�rios”

ARNALDO FERREIRA O secretário Estadual da Fazenda, Sérgio Roberto Uchôa Dória, afirmou que o Estado não vai furar as filas dos precatórios e só irá negociar as ações trabalhistas transitadas em julgado e que já se transformaram em precatórios. Ou seja, os créditos dos servidores que entraram na lista da dívida ativa do Estado. As negociações desses créditos de servidores ficaram restritas, somente, aos precatórios. ?Na listagem oficial que a Procuradoria Geral do Estado tem dos precatórios, o montante a ser negociado com as empresas envolve cerca de R$ 90 milhões?. No ano de 2002, o Estado negociou 83% dos precatórios que existiam até aquele período e que envolviam aproximadamente R$ 40 milhões. ?A operação ocorreu com 72,5% de deságio?, revelou o secretário Sérgio Dória. - Secretário, o precatório (dívida do Estado com servidores e credores) está virando uma novela. Afinal, quem tem direito a negociar os precatórios? - Na realidade, este projeto de negociar precatórios é iniciativa do governo do Estado, é um projeto diferente, interessante, inovador. O projeto tem como por objetivo maior equacionar as dívidas ainda pendentes que o Estado possui. Desde o início da administração Ronaldo Lessa, o governo procura resolver os problemas estruturais, como aconteceu com a dívida imobiliária, como aconteceu com os resquícios deixados pelo governo anterior e com as operações de precatórios que realizamos em 2002. - Quanto o Estado pagou na última operação de precatórios? - O Estado pagou 83% dos precatórios existentes, com deságio de 72,5%. - Esta operação envolveu quanto em dinheiro? - Pagamos aproximadamente R$ 40 milhões de precatórios, liquidando o valor de face de algo em torno de R$ 149 milhões. - Este ano, quanto tem efetivamente para pagar? - De precatórios... A Procuradoria Geral do Estado tem registrado de precatórios trabalhistas cerca de R$ 90 milhões. Este é o valor que a Procuradoria tem conhecimento. - E este montante de 20 mil servidores com ações na Justiça, o que significa? - Para se tornar precatório, existe uma série de etapas. Na etapa em que estão os processos dos servidores aos quais você se refere, quero lembrar também que não conheço oficialmente, mas as informações extra-oficiais indicam que são precatórios transitados em julgado. Ou seja, os processos passaram por diversas etapas de análise e já têm parecer final. Só que esses futuros precatórios, vamos colocar assim, ainda não chegaram à Procuradoria Geral do Estado (PGE). - Efetivamente, o que há de precatórios na PGE? - Só tem o que eu citei inicialmente. Mas não estou dizendo que não existem outros precatórios. O que estou observando é que o Estado ainda não tomou conhecimento oficial do resultado das ações. - Por que? - Porque é normal na tramitação destes processos que a Justiça dê conhecimento ao Estado de sua decisão para que, em seguida, o Estado tenha condições de se pronunciar das decisões judiciais. E, até agora, segundo dados fornecidos pela Procuradoria, a PGE não tomou conhecimento dos resultados desses processos. - Secretário, o senhor costuma dizer que é técnico e política é conseqüência de seu trabalho junto a este governo. Mas politicamente foi interessante para o governo passar à sociedade que circularia uma grande quantidade de dinheiro nas mãos dos trabalhadores a partir da negociação dos precatórios com empresas privadas. Em seguida, a publicação de um decreto regulamentando as operações, retirou tal possibilidade. Na reunião com servidores vai prevalecer a opinião técnica ou a política? - (risos....) Eu nunca disse isso a meu respeito. Isto é tradução de vocês.... Mas acho que as coisas têm de andar juntas: um governo não pode separar o técnico do político. Logicamente prevalecendo sempre o bom senso e os interesses maiores da capacidade do Estado. Quanto à questão dos precatórios, neste caso específico, a lei determinou três tipos de crédito que podem ser utilizados: os precatórios que tinham sido habilitados em setembro de 2000, exatamente os que o decreto acabou de regulamentar; o segundo momento se trata dos precatórios aforados até 1999. - O que significa isso? - Os processos que deram entrada no Fórum até aquele período e dentre esses pode haver alguns para o terceiro momento, que é o das sentenças transitadas em julgado. - E aquelas cifras astronômicas de recursos que estariam girando no Estado, como ficam? - Em nenhum momento, eu, particularmente, disse que haveria grande volume girando no Estado. Logicamente que se este projeto for implementado da forma que o Estado imagina acontecerá uma movimentação de dinheiro que, conseqüentemente, trará aumento na arrecadação e tudo mais. Mas estas são etapas com as quais a gente tem de ter muito cuidado. Então, o projeto de lei foi claro quando disse que o governo, mediante decreto, iria regulamentar as condições da negociação e é isso que o Estado vem fazendo. - Como? - A área financeira do Estado encontrou uma dificuldade a ser superada, que é a questão da geração dessa receita. A receita da operação de negociação dos precatórios, na avaliação dos técnicos da Fazenda, passa necessariamente por pagamento do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Funbdef), pagamento de dívidas e também as transferências municipais. - Mas as transferências dos municípios não estão resolvidas? - Parcialmente, já foram resolvidas diretamente com os municípios, tomando a iniciativa de manter os 25% constitucionais, mas aceitando receber pelo valor que, por ventura, venha a ser negociado entre os interessados na compra dos precatórios e os detentores dos precatórios. Isto já foi um avanço, porque no final reduz o percentual a ser repassado aos municípios e facilita a operação. Mas, por enquanto, o Estado não conseguiu superar, ainda, a discussão de pagamento de dívidas e pagamento do Fundef. - Há uma preocupação sobre a fila de pagamento dos precatórios. Há uma ordem constitucional para isso? - Com relação a precatórios, há sim. No caso de sentença transitada em julgado acho que não existe isso. - É nesta seqüência de fila de pagamento que serão negociados os precatórios? - Obrigatoriamente, que sim. - Mudando um pouco de assunto. De que forma o Estado fechou o ano de 2003? - Fechamos o ano passado com um déficit aproximado de um por cento, algo em torno de R$ 20 milhões. Isto decorreu do péssimo resultado do Fundo de Participação do Estado (FPE). Nos últimos quatro anos, o FPE teve uma média de crescimento de 18%/ano e fechou 2003 com 4% de média nominal, o que representa um crescimento negativo. Já o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) teve um crescimento de 15% nos últimos quatro anos e fechou o ano com 18% de crescimento. Só para se ter uma idéia, o ICMS de 2003 se comparado com 2002 mostra crescimento de R$ 120 milhões do total enquanto o FPE terá menos de R$ 40 milhões. Quer dizer, se o FPE tivesse crescido pelo menos no mesmo índice da inflação, o Estado teria fechado suas contas rigorosamente no azul. - O que quer dizer na contabilidade da Secretaria da Fazenda o déficit de R$ 20 milhões? - Este valor na nossa contabilidade significa o resto a pagar, quer dizer que 50% da última faixa salarial fica para ser pago em janeiro, esta dívida gira em torno de R$ 5 milhões e o restante são dívidas com credores e fornecedores do Estado. Até o início de fevereiro o Estado líquida dívida.