DETRAN: MP PEDE SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS

O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) notificou, nesta quinta-feira (28), o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), recomendando que o pregão realizado pela Agência de Modernização da Gestão de Processos (AMGESP) para contratação de terceirizados fosse imediatamente suspenso até que um concurso público fosse realizado. Segundo decisão do promotor de Justiça Coaracy Fonseca, da 17ª Promotoria de Justiça da Capital, o não cumprimento da notificação pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa. Na última segunda-feira (25), o MP já havia ingressado com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a autarquia estadual, para que um concurso público fosse realizado em até 180 dias. De acordo com o promotor, existiam 141 cargos vagos e outros poderiam vagar no transcorrer da ação e, também, deveriam ser preenchidos. A notificação expedida hoje e publicada na edição nº 351 do Diário Oficial Eletrônico do MP-AL considera uma representação feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Detran de Alagoas (SINSDAL), expondo que a não realização do certame prejudica a prestação do serviço público. Para o Ministério Público, a falta de concurso e a realização de contratação de “funcionários precarizados” configuram ato de improbidade administrativa, bem como violação de Princípios da Administração Pública. Tanto o atual diretor-presidente do Detran, Adrualdo Catão, quanto o diretor-presidente da AMGESP, Wagner Morais, serão notificados pelo MP e terão prazo de dez dias úteis para o acatamento das recomendações expedidas.