AL TEVE APENAS DOIS PROCESSOS DE NEPOTISMO ABERTOS EM 2020

Está no Legislativo, Executivo e Judiciário: a prática de nepotismo é ilegal e deve ser combatida. Em Alagoas, o número de casos investigados pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Alagoas (MPAL) no ano de 2020 se limitou apenas a dois casos, sendo, ainda, uma prática pouco denunciada e, consequentemente, pouco investigada no território alagoano. Para o promotor de Justiça José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, a prática é nociva e precisa ser combatida. “O nepotismo é uma prática nefasta no serviço público que precisa ser coibida continuamente. Ela viola princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade e a legalidade, pois implica no favorecimento de um cidadão apenas pelo seu parentesco”, disse o promotor. Mesmo não havendo uma lei específica que trate diretamente do nepotismo, ele pode ser compreendido por uma ressalva do art. 37, II, da Constituição Federal, que afirma que o cargo público só deve ser assumido mediante aprovação prévia em concurso público. Além disso, a Lei nº 8.112, de 1990, em seu Art. 117, proíbe que o servidor público mantenha sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, também, a Súmula Vinculante nº 13 que veda a prática do nepotismo nos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, há a exceção para a ocupação dos cargos de cunho político como ministros e secretários estaduais ou municipais, onde não configura nepotismo. “Isso não significa que um gestor possa lotear uma determinada administração com seus familiares, e caso isso ocorra também poderá ensejar nepotismo. Pode ainda haver nepotismo cruzado, quando gestores de órgãos diferentes beneficiam parentes um do outro, favorecendo mutuamente seus parentes, buscando se livrar do nepotismo direto”, disse José Carlos. No ano de 2020 em Alagoas, apenas dois casos de nepotismo foram de fato investigados pelo MPAL, sendo um na Prefeitura de Junqueiro e outro no Laboratório Central de Alagoas (Lacen/AL). Em Junqueiro, a recomendação foi expedida pela Promotoria e, posteriormente, foi acatada pelo Prefeito do município. O processo referente ao Lacen segue em investigação. “Em anos anteriores, as ocorrências também não foram numerosas. Creio que isto decorre da consciência dos gestores ou pelo fato de não ter sido noticiado ao Ministério Público”, afirmou o coordenador do Núcleo de Patrimônio Público. Para a Cientista Política Luciana Santana, a participação da população nas denúncias de prática de nepotismo é importante para que ela seja devidamente coibida. “Apesar do ano de 2020 ter sido atípico, em que muitas atividades tiveram que ser remodeladas para serem executadas remotamente, isso não impediu que os procuradores não realizassem suas funções, como a de fiscalização e investigação. A participação da população é importante e ela pode e deve denunciar. Assim como a imprensa também pode e deve publicizar tais crimes quando identificados. A cooperação ajuda a pressionar as instituições a agirem em prol do bem público.” disse Luciana. O Defensor Público, Othoniel Pinheiro concorda e diz que só as denúncias e uma posterior investigação pelo MP podem responsabilizar os gestores que praticarem o ato ilícito. “É preciso que a sociedade entenda que é importante que as denúncias aconteçam ao Ministério Público, para que possa ser investigado e os responsáveis sejam devidamente punidos com a perda de suas nomeações e até uma responsabilização do gestor por improbidade administrativa” afirmou. Com um ano de novas gestões em municípios alagoanos, o Ministério Público de Alagoas emitiu aos prefeitos eleitos, ainda em novembro de 2020, uma recomendação alertando que na formação de sua equipe de gestão não fossem nomeados para cargos em comissão, qualquer parente, até o 3º grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários, presidente da Câmara e vereadores, sob pena de responsabilização. O promotor José Carlos explica que há um espaço direcionado a estas denúncias da prática de nepotismo em qualquer ente federativo, seja União, Estado ou Município, e que pode ser utilizado de forma anônima pela população. “Para que essa prática (de nepotismo) seja coibida permanentemente, é preciso que os cidadãos ajudem o Ministério Público denunciando essas ocorrências, sobretudo os servidores públicos que estão mais de perto e conhecem os colegas de trabalho, podem denunciar diretamente ao promotor de Justiça de sua cidade ou através de nosso site institucional, que tem o espaço destinado à Ouvidoria do MP que disponibiliza um formulário para essa finalidade, podendo até ser encaminhada uma denúncia anônima” concluiu.