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Política Deputado Bruno Toledo chama atenção principalmente para a questão da prisão em flagrante de parlamentar

PRISÃO DE DEPUTADO BOLSONARISTA PROVOCA REAÇÃO EM AL

Parlamentares na Assembleia Legislativa Estadual condenam decisão da Câmara de manter Daniel Silveira na cadeia

Por Marcos Rodrigues | Edição do dia 23/02/2021 - Matéria atualizada em 22/02/2021 às 20h32

O eco da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL) e sua respectiva manutenção - chancelada pela Câmara dos Deputados após ratificação do Supremo Tribunal Federal (STF) - divide opiniões em Alagoas. Na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), quem primeiro se manifestou contra foi o ex-presidente da Casa, deputado Antônio Albuquerque (PTB), que chegou a classificar como covardia o voto dos deputados federais alagoanos pela permanência do colega de parlamento na cadeia. O deputado Cabo Bebeto (PTC) contestou não só a legalidade como até mesmo a independência do magistrado que fez a audiência de custódia de Silveira, como sendo alguém da assessoria do ministro Alexandre de Moraes. Foi ele quem determinou a prisão em flagrante do parlamentar após o vídeo atacando a corte, o regime democrático e fazendo apologia ao AI-5. “A prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes foi abusiva, totalmente desconforme com a própria Constituição. Isso não só sou eu que estou falando, são vários juristas que de forma unânime discordam da prisão. O juiz que fez a audiência de custódia é também assessor do ministro Alexandre de Moraes”, criticou Bebeto. A posição política adotada pela Câmara também surpreende o deputado alagoano, que assim como Silveira tem origem militar. Bebeto, aqui em Alagoas, também foi eleito na onda bolsonarista que varreu o Brasil e projetou novas lideranças ligadas à PM. A única coisa que não o surpreendeu foi a postura do STF, que agiu de forma unida no legítimo espírito corporativista. “O que me surpreendeu e que me traz muito temor foi realmente a solução que a Câmara Federal deu para o caso. E eu vejo isso com muita preocupação porque amanhã eu posso discordar e fazer meu comentário no plenário ou na minha rede social sobre uma sentença de um juiz, sobre a conclusão de um júri e esse juiz pode se sentir de alguma forma ofendido e decretar minha prisão”, avaliou o parlamentar. Ele lembrou, ainda, que a prisão ocorreu após às 23h, o que para ele também foi algo fora do que diz a legislação, já que não entende que Silveira cometeu crime em flagrante. Conforme lembrou o parlamentar, no tempo em que estava na ativa as operações militares de prisão só ocorriam ao primeiro raiar do sol do dia, mas nunca à noite, exceto em caráter de flagrante delito. “O STF poderia processá-lo, mandar para a Câmara Federal um processo com pedido de prisão e a Câmara ia decidir. Ele podia ser condenado daqui a um mês, cinco anos, não é? Os processos do STF geralmente demoram muito, mas esse foi rápido. A prisão foi totalmente irregular e arbitrária. E eu estou muito temeroso com o futuro dos parlamentos, seja ele municipal, estadual ou federal, diante desse abuso cometido pelo STF e pela conivência e fraqueza da Câmara Federal”, concluiu Bebeto. Segundo o deputado Bruno Toledo (Pros), o problema da prisão tem um aspecto que envolve sua legalidade, e outro é o suposto crime cometido. A esse ele classificou sendo o mérito, já que se refere ao conteúdo do que foi divulgado pelo deputado carioca. Conforme descreveu, não há como concordar com o que foi dito em nenhuma hipótese. “Há extrapolações ali que fazem com que os ofendidos, no caso os ministros, possam interpelar o parlamentar. Para isso, o Código Penal tem os artigos necessários, que vão desde os crimes contra a honra à possível ameaça. Quanto à prisão, o STF erra feio. Primeiro por mandar prender em flagrante um parlamentar que tem suas prerrogativas, segundo por ser um processo onde a vítima [o ministro] é acusador e julgador ao mesmo tempo. Como se defender assim? Terceiro, o parlamentar é inviolável por suas palavras, o que não exclui responder legalmente como citado acima e não de forma arbitrária, como fez o STF”, ponderou Toledo.

LEGALIDADE

O advogado criminalista e professor Welton Roberto não teve dificuldades em avaliar e considerar legal a prisão do parlamentar bolsonarista. Ele não tem dúvidas que a conduta adotada por Silveira é sim criminosa: atacar o estado democrático de direito e se enquadrar na Lei de Segurança Nacional. “Em razão de também afetar parte do crime organizado, crime de ameaça e tudo mais. Outro ponto é que o STF decreta sua prisão e a Câmara homologa isso automaticamente, ela dá uma carta para que o Supremo transforme a prisão flagrancial em prisão preventiva. Lógico que a partir desse contexto há necessidade que se haja um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR)”, explicou o especialista. Diante de todo esse cenário e da manifestação de tantos entes do estado que haja qualquer tipo de pressão política para que o deputado se mantenha preso. Pelo contrário. A legalidade norteou a todo o momento, desde a hora em que o ministro Alexandre de Moraes decidiu pela prisão. “Na verdade, tem ligações diretas com a legalidade de todo o contexto. Muita gente está equivocada. Estão tentando usar o Código Penal para tentar dar um caráter de ilegalidade quando o que se tem que utilizar é o Regimento Interno do STF, já que as vítimas são os próprios ministros e o próprio Supremo. O regimento é muito claro. Quando houver uma conduta criminosa que afete o Supremo, a regra a ser aplicada é esse Regimento. Sendo assim, ela é amplamente e totalmente legal”.

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