“REVANCHE”, DIZEM JURISTAS SOBRE PEC DA IMUNIDADE

Brasília, DF - A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25) a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, que amplia os conceitos de imunidade parlamentar. A PEC tem autoria de quase 200 deputados de diferentes legendas e passa a tramitar após as ofensivas da Justiça contra os deputados Flordelis (PSD-RJ), afastada da função acusada de matar o marido e Daniel Silveira (PSL-RJ), preso por ofensas ao Supremo. De acordo com o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Cezar Britto, a PEC é importante mas traz um “defeito grave” que é a “urgência desnecessária com ares vingativos”. A matéria não passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e somente ontem foi designada a relatoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI). “Independentemente do seu mérito, ela é editada e confessada como uma revanche e isso não é bom para o equilíbrio democrático. O sentido dela, que é preservar a interdependência dos Poderes e a harmonia, pela pressa, desarmoniza”, diz. O deputado Fabio Trad (PSD-MS), que também é advogado, segue a mesma linha do ex-presidente da Ordem. “Não se muda a Constituição como se troca de roupa, você pode observar que há projetos de resolução que são proposições de menor diversão legislativa que tramitam há quatro meses, e uma PEC, que é a maior das alterações legislativas, está sendo votada em três dias sem ser submetida às comissões: CCJ e especial. Por isso ela vem com defeitos, lacunas, aparência de jabutis”, observa. Para o delegado e professor da Escola da Magistratura do Paraná Henrique Hoffmann, a maioria das medidas acabam sendo “apenas escolhas políticas legítimas”.