A pauta do Senado Federal vai incluir uma discussão que está unindo professores, médicos, secretários municipais e prefeitos de todo o país. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 que conta dispositivos de um texto substitutivo. Se aprovada como está, ela vai afetar diretamente a aplicação mínima de recursos para áreas essenciais da gestão pública: saúde e educação. Por esta razão, a mobilização dos vários segmentos já começou, tanto pela internet, como também em Brasília. A pauta que em princípio preocupava os prefeitos logo se tornou um drama para vários segmentos, por conta dos impactos num momento em que a economia das cidades vive seu pior momento por conta dos efeitos da pandemia de Covid-19. Sendo assim, se ficarem sem o mínimo para garantir os principais serviços os gestores estão preocupados e mobilizando suas bancadas. Em Alagoas, o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), prefeito Hugo Wanderley, foi enfático em reagir. “É uma medida danosa e que vai prejudicar muito”. Conforme explicou o prefeito, os custos com as áreas afetadas são gigantescos e muitas das cidades alagoanas não conseguiriam garantir o funcionamento. “Vai prejudicar o futuro de muitas cidades”, completou o prefeito. A presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Alagoas, professora Maria Consuelo, também reagiu com firmeza. Como servidora pública viu como um grande retrocesso a proposta. “Desvincular recursos da educação que tem como obrigatoriedade 25% e 12% para a saúde chega a ser danoso. Isso afeta a sociedade e o conjunto dos trabalhadores. Todos os anos os recursos já vem sendo reduzidos e há muito vem sendo encolhido. Isso vai causar grande impacto nas políticas públicas desse país. Os pobres se tornarão miseráveis, os miseráveis desaparecerão e os ricos ficarão mais ricos”, analisa Consuelo. Ela lembrou ainda que a constitucionalização do Fundeb que foi considerada uma vitória, no ano passado, se atual proposta que tramita no Senado passar, vai derrubar tudo o que foi conquistado. É como se o governo desse com uma mão e tirasse com a outra. Consuelo acredita que o que de fato está por trás dessa ideia de “Estado mínimo” é a derrocada das políticas públicas. Se na educação o futuro das novas gerações pode estar comprometido, na saúde, que vive a realidade da pandemia, pensar em redução de repasses pode significar a morte. É isso que tentam dizer os secretários municipais de saúde de todo o país. Em Alagoas, o Conselho dos Secretários Municipais (Consems) elabora uma nota para tentar sensibilizar a classe política a não aceitar essa proposta. “O COSEMS-AL manifesta, ainda, sua grande preocupação com a sustentabilidade do SUS e conclama os secretários municipais de Saúde e o conjunto da sociedade para manifestarem-se contra esta lógica de desfinanciamento do SUS, repudiando a PEC nº 186/2019, renovando sua posição pela revogação da EC nº 95/2016 e posicionando-se pela garantia da sustentabilidade do sistema através de um financiamento tripartite que garanta o SUS como sistema universal”, explica a nota. A entidade lembra que foi o SUS quem deu todo o suporte necessário na pandemia, no seu momento mais crítico com os servidores na linha de frente e ajudando a população mais pobre, bem como os gestores a enfrentarem o problema. Mudar a concepção do papel do estado brasileiro, tirando-lhe a responsabilidade e abandonando os gestores pode empurrar a sociedade para um abismo social irreversível. “No ano 2000, após 12 anos de luta do movimento sanitário, foi aprovada a EC nº 29/2000, que estabeleceu de maneira gradativa um percentual mínimo (piso) que os entes da federação deveriam aplicar com seus recursos próprios em ações e serviços públicos de saúde. O piso estabelecido pela EC nº 29/2000 gerou como principal efeito a ampliação do gasto público em saúde per capita, tendo como protagonista a ampliação do investimento municipal em todas as regiões do país, que alicerçou a expansão e diversificação das redes de saúde do SUS”, relembra a nota. Ou seja, todas as conquistas que precisavam ser aprimoradas e até ampliadas, agora, podem estar ameaçadas. “O SUS é a maior política pública de inclusão social do país, cerca de 75% dos brasileiros usam os serviços do SUS e é fundamental investir na ampliação do acesso e na qualificação das ações e serviços voltados para promoção, prevenção, assistência e reabilitação à toda população”, acrescenta.