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Nº 5718
Política

Procurador quer afastamento de servidores irregulares da ALE

O governo tem prazo até 30 de junho para afastar todos os cerca de 1.200 “serviços prestados” que atuam na área de Saúde. A determinação é da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), que vem obrigando a administração pública a realizar concursos para p

Por | Edição do dia 06/04/2002 - Matéria atualizada em 06/04/2002 às 00h00

O governo tem prazo até 30 de junho para afastar todos os cerca de 1.200 “serviços prestados” que atuam na área de Saúde. A determinação é da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), que vem obrigando a administração pública a realizar concursos para preencher as vagas abertas com a demissão dos irregulares. O próximo passo da PRT é investigar e identificar os servidores contratados após a Constituição de 88 pela Assembléia Legislativa. Após o afastamento dos irregulares do Poder Executivo, a Procuradoria Regional do Trabalho irá direcionar a investigação para o Legislativo, que teria ainda em sua folha de pessoal centenas de funcionários irregulares e serviços prestados. Há tempo que a PRT requisitou informações à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa com relação à folha de pessoal. “A Assembléia até agora não encaminhou essas informações”, comenta o procurador regional do Trabalho, Alpiniano Prado, informando que já entrou na Justiça para forçar a ALE a repassar a documentação necessária. “Queremos saber quantos servidores tem o Legislativo e como ingressaram no serviço público, porque até onde se sabe, não foi realizado nenhum concurso público”, afirma, lembrando que o mesmo procedimento seria feito com o Poder Judiciário, que também tem centenas de funcionários atuando de forma irregular. “Mas como o Tribunal de Justiça irá realizar o seu concurso público, os irregulares serão agora afastados”. Já a Companhia de Saneamento e Abastecimento de Água (Casal) deverá afastar os trabalhadores terceirizados até o fim de maio e convocar os candidatos aprovados no concurso, realizado recentemente e que ofereceu 368 vagas. Segundo o presidente da empresa, João José Beltrão, a contratação dos novos funcionários começará a ocorrer a partir da próxima semana, quando farão treinamento. Inicialmente, serão chamados cerca de 300 aprovados que irão ser distribuídos por todo o Estado. Beltrão disse que a companhia obedecerá o prazo dado pela Procuradoria Regional do Trabalho, “até porque iremos precisar de trabalhadores para concluir as obras do Projeto Pratagy”. Caso o prazo não seja respeitado, a PRT poderá entrar com Ação Civil Pública contra os órgãos públicos e denunciar os governantes ou dirigentes pelo crime de prevaricação e improbidade administrativa. Segundo Alpiniano, a PRT vem procurando “tapar as brechas” existentes na legislação para impedir novas contratações de irregulares. Ele se refere à decisão da Secretaria de Justiça e Cidadania, que pretende contratar 390 agentes penitenciários, fiscais e auxiliares através de contrato temporário. “Não existe atualmente nenhuma justificativa para fazer esse tipo de contratação”, frisa. A Procuradoria irá notificar a secretaria alertando–a sobre a irregularidade.

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