Para entender os precat�rios do Estado

Os precatórios são oriundos de dívidas trabalhistas conquistadas na Justiça depois de anos de batalha jurídica. Os que estão em pauta se referem a causas ganhas por servidores referentes aos diversos planos econômicos, a exemplo do Plano verão, gatilhos salariais não pagos e ainda referentes à Unidade Referencial de Valor (URV), entre outros. Depois de conquistadas na Justiça, ou seja, que os processos forem transitados e julgados, não possibilitando mais recursos, o Estado inclui, em sua dívida ativa. E só o faz por causa do montante a ser repassado aos servidores. Como não podem ser pagas imediatamente, as dívidas aguardam até o momento em que o Estado obtenha recursos para honrar os pagamentos. As dívidas desse tipo são referentes a outros governos estaduais. Porém, cada novo governante herda naturalmente esses passivos. No caso dos servidores do Estado que pleiteiam receber ?seus direitos? (pelas ações transitadas em julgado), legalmente falando, ainda teriam que aguardar um novo recurso do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado, para que somente depois os valores se transformassem em precatórios (títulos). E o Estado tem conhecimento disso. Mas ao enviar mensagem à ALE incluiu esses servidores. O ?imbróglio? começou quando o decreto que regulamenta o pagamento os excluiu. (MR)