Press�o da ALE pode criar novo decreto dos precat�rios

MARCOS RODRIGUES A Assembléia Legislativa Estadual (ALE) entra na pressão, junto ao governo do Estado, e ao lado dos servidores excluídos do pagamento de precatórios no decreto que regulamentou a lei aprovada na ALE, publicado em dezembro. Os 27 deputados apóiam a publicação de um novo texto que beneficie os 18 mil servidores com ações transitadas em julgado. O ?Dia D? para uma possível reviravolta na decisão do governo será na sessão pública do próximo dia 15. Agora, ao invés de opiniões individuais, os parlamentares tentam uma articulação da Casa, que inclui o presidente do Poder, deputado Celso Luiz (PSB), presidentes das principais comissões permanentes e lideranças de todos os partidos. O líder do governo, deputado Sérgio Toledo (PSB), declarou apoio ao pleito dos servidores e defendeu a participação do Legislativo na solução do impasse. Cuidadoso, ele evitou criticar o Palácio, mas reconheceu que a solução para o problema será política. Como líder, ele orientou a base do governo a votar na lei que regulamentava a negociação dos títulos. Exclusão Desde que o decreto foi publicado, confirmando a exclusão da maioria dos servidores, o deputado Francisco Tenório se posicionou ao lado dos trabalhadores de todos os segmentos do Estado, e contrário à exclusão. ?Não entendo por que o que era atraente, por causa do volume de recursos envolvidos, passou a ser um problema. Não entendi a mudança de opinião?, disse. O deputado Paulo Fernando dos Santos, Paulão (PT), sugeriu, antes da aprovação, a inclusão de uma emenda para garantir o pagamento aos servidores. Mas não obteve êxito. Com maioria folgada na Casa, o governo conseguiu aprovar a proposta sem nenhuma alteração. Agora, o descontentamento com a exclusão dos trabalhadores vem mobilizando a base governista. Desespero Diante do desespero dos servidores, que ficaram na expectativa de terminar o ano com um ?dinheiro extra?, o deputado Cícero Amélio (PMN), chegou a propor a anulação da votação da lei enviada pelo Executivo. Como argumento, o deputado, que continua reunindo documentos, diz que a condução da votação ?atropelou? o regimento interno do Legislativo. Do ponto de vista legal, o argumento encontra força, mas esbarra em dois outros princípios: a Justiça não costuma interferir em decisões da Assembléia; e o plenário, por maioria, aceitou que a análise e a votação ocorressem numa mesma sessão. Sua proposta é vista com preocupação por parte dos servidores, que temem um ?retrocesso? na proposta. ?O ideal é que pudéssemos garantir a publicação de um novo decreto que contemple os servidores que têm ação transitadas em julgado?, explicou o presidente do Sindicato dos Servidores da ALE, Aroldo Loureiro. Vitrine O fato é que os precatórios se transformaram em uma importante vitrine no Estado. Para o governo, eles representam a possibilidade de resolver um problema antigo (ações com mais de 15 anos). Para os parlamentares também, em virtude da aprovação da lei sem empecilhos e discussões. O objetivo era ?convencer? os servidores, empresários e credores de que o volume de recursos envolvidos (R$ 1 bilhão) seria a redenção econômica do Estado. Mas isso tudo foi frustrado quando no texto do decreto só entraram as dívidas já reconhecidas pelo Estado. No caso, as das empresas que ganharam ações contra as finanças estaduais. Ausência Mas a sessão pública convocada com todos os envolvidos na questão dos precatórios será marcada por uma ausência. Justamente a do secretário Sérgio Dória, que orientou o governo a excluir o pagamento dos servidores. Ele viaja a Portugal com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Arnóbio Cavalcante. A expectativa entre os servidores é de saber se o representante da secretaria que vai substituí-lo terá condições de ajudar a reverter a situação e sugerir a publicação de novo decreto incluindo-os.