“Sal�rio de procuradores � maior que o do governador”

ARNALDO FERREIRA O governo inicia janeiro com sua política salarial presa ao teto constitucional de R$ 6,6 mil. Os servidores no fim de carreira, com anuênios, qüinqüênios podem ter seus subsídios (salários) acrescidos em mais 35%, o que lhes permite chegar à remuneração de R$ 8.910,00. Fora desta regra estão os procuradores de Estado. Eles conseguiram ser inseridos na emenda constitucional da Previdência, promulgada no dia 31 de dezembro, que lhes garante remuneração de 85% do vencimento de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, cerca de R$ 12 mil, conforme revelou o secretário da Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, Valter Oliveira. ?Os vencimentos dos procuradores estão abaixo dos de ministro do STF e acima dos de governador?, admitiu Oliveira, que nesta entrevista fala sobre a reorganização do Estado, o fim dos serviços prestados e anuências. - Como foi o ano de 2003 para a Administração Estadual? - A Administração Pública Estadual sempre enfrenta situação difícil. Mas desde que o governador Ronaldo Lessa assumiu seu primeiro mandato (1998), toda a equipe de governo trabalha para enfrentar os desafios e problemas, que são imensos, no Estado de Alagoas. Desde que assumimos, em junho de 2000, adotamos como meta na Secretaria de Administração a tarefa de reorganizar a gestão pública. - A reorganização começou por onde? - Começamos a atacar na linha da reforma do Estado, com a edição da lei que promoveu a reestruturação da máquina. Passamos o ano de 2000 dando apoio a todos os órgãos na reestruturação administrativa; concluímos a reestruturação no decorrer de 2001. A partir daí, começamos a resolver a questão salarial dos servidores públicos. Como se sabe, havia uma defasagem enorme em relação aos aumentos. Naquela época o servidor estava há seis, sete anos sem aumento. Então, implementamos a nova política salarial baseada em subsídios, começando com o magistério, depois, estendendo às demais categorias e hoje cerca de 98% dos servidores recebem por meio da política salarial de subsídios. - Como é a política de subsídios? - Ela nos permite ter uma visão melhor de quanto o servidor recebe, excluindo, extirpando a figura das gratificações, dos adicionais, que em determinadas situações provocava o chamado efeito cascata e isso era danoso para o erário. Esta política de subsídios permitiu ao Estado ter um controle mais efetivo da folha de pessoal, saber exatamente quanto ganha o servidor público e favorecerá, inclusive, uma política consistente e permanente de reajustes anuais, que em 2004 deveremos, com a Secretaria da Fazenda e com a célula coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças, implementar. - O governo comemora a legalização dos servidores, com a realização de concurso público. Acabou a figura do trabalhador de serviços prestados? - Houve uma determinação para que todos os trabalhadores de serviços prestados fossem afastados até o dia 20 de novembro. Evidentemente o afastamento não aconteceu totalmente. Na Saúde e no Instituto Zumbi dos Palmares (IZP) continuamos com alguns prestadores de serviços porque o concurso realizado na área de saúde não atendeu às necessidades. Em função, até, de algumas categorias, para as quais não houve candidato às vagas oferecidas. No caso do IZP, nós publicamos o edital no dia 30 de dezembro e na última quinta-feira iniciamos o período de inscrição dos candidatos ao concurso. Com isso, até maio os prestadores de serviço estarão afastados. - Há previsão de novos concursos, fora os já anunciados? - É possível que a gente realize concurso para suprir carências que se registram na área da Agricultura, na Ação Social, da Polícia Militar, porque em função das reprovações no concurso de 2001, nas provas de aptidão física, o número de vagas não foi preenchido. - O governo estabeleceu um teto salarial para, de certa forma, combater o ?marajaísmo?. Segundo o governador Ronaldo Lessa, um percentual inferior a 20% de servidores consumia mais de 70% do va- lor da folha. Hoje qual o maior salário do Executivo? - Olha, no Executivo é permitido, através da emenda constitucional promulgada em junho do ano passado, o servidor receber como vencimento seis mil e seiscentos reais. Fora isso, há aqueles que têm anuênios, qüinqüênios, até 35% a mais, o que corresponde a vencimentos de oito mil novecentos e dez reais. Então, hoje o maior salário do Executivo gira em torno de nove mil reais. - No Executivo não há mais ninguém ganhando, treze, quatorze, quinze mil reais? - Não, não... Isto não existe, até porque, em função da emenda constitucional promulgada, o Estado manteve teto de até oito mil novecentos e dez reais. - Os procuradores de Estado resistiram ao teto. Lutaram na Justiça, e a imprensa publicou que eles estavam ganhando acima de doze mil reais. Qual a situação dos procuradores? - Até dezembro de 2003, este teto não passava de R$ 8.9100, incluindo os procuradores de Estado. Ocorre que com a promulgação da emenda constitucional da reforma da Previdência, publicada no DOU no dia 31 de dezembro, a partir do dia primeiro de janeiro novas regras constitucionais entraram em vigor. Muitas dessas regras tinham efeitos imediatos. Uma delas é a questão do teto salarial. A emenda promulgada estabelece que, nos estados, o teto é o subsídio do governador. Em relação aos procuradores, a categoria obteve a inserção na regra dos defensores públicos e ao Ministério Público e dos Procuradores da União. A inserção permite que eles (procuradores de Estado) tenham como teto de base o vencimento de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje corresponde a cerca de 17 mil reais. - O que garante a inserção? - Que os vencimentos dos procuradores de Estado, por lei, chegue a 12 mil reais, portanto, abaixo do de ministro do Supremo, mas acima do que ganha o governador. - Os procuradores ganham acima do salário do governador? - Sim. É a única categoria beneficiada pela emenda constitucional da reforma da Previdência. - O governador ganha quanto? - O governador hoje recebe sete mil e quinze reais e o vice na faixa de secretario de Estado, seis mil e seiscentos reais. - E o procurador de Estado no topo da carreira? - O salário deve chegar a 12 mil reais. - O senhor também é procurador de Estado, qual é mesmo o valor de seus vencimentos? - Veja bem... (risos...) não há segredo disso, qualquer procurador em final de carreira, na última classe, desde que tenha o tempo de 35 anos, deve receber em torno de onze mil reais. - Qual o valor do menor salário? - É de duzentos e sessenta reais, acima do salário mínimo vigente no País. Não queremos dizer com isso que esta é uma remuneração justa, porque não é. Por isso o governo tem como prioridade os servidores de baixa renda. - Como está a situação das pensionistas do Ipaseal, já que algumas ganhavam acima do teto constitucional? - A situação das pensionistas acompanha o teto dos servidores ativos. Todo e qualquer reajuste aplicado ao pessoal da ativa é aplicado às pensões. Como as pensões são pagas pelo Poder Executivo, defendemos que estejam vinculadas ao teto do Executivo, de R$ 6,6 mil, podendo chegar a R$ 8.910,00. - Quantos servidores tem o Poder Executivo? - Temos cerca de 52 mil servidores. Fechamos o mês de dezembro com uma folha bruta de R$ 69 milhões. - O governo conseguiu, no STF, derrubar as anuências (transferência de servidores entre poderes). Quando o professor que saiu da Educação para o cargo de procurador de outro poder, por exemplo, retorna a sua função de origem? - A anuência acabou. Eu entendo que o Supremo declarou inconstitucional o artigo da constituição estadual que estabelecia a anuência. É bom que se frise que desde 1995, o então governador Divaldo Suruagy teve a iniciativa de declarar a inconstitucionalidade das anuências e tenho certeza de que o governador Ronaldo Lessa faria a mesma coisa. Como nós não temos mais este tipo de ocorrência, particularmente entendo que a decisão do STF acaba aí, dizendo que este tipo de transferência de servidores é inconstitucional. A decisão não especifica o que deve acontecer com os servidores neste caso. Eu, particularmente, advogo a posição externada pela Advocacia Geral da União, da época em que o ministro do STF, Gilmar Mendes era advogado-geral da União, advogou que o efeito de uma decisão do Supremo não atingia aqueles que estavam há oito, nove, dez anos nesta situação.