MUNICÍPIOS SE PREPARAM PARA COMPRA DE VACINAS

Os quatro municípios de Alagoas que sinalizaram interesse em aderir ao consórcio público da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para compra de vacinas contra a Covid-19 já começaram a se amparar juridicamente para habilitação. A capital, por exemplo, já cumpriu um dos principais requisitos para adesão ao colegiado. Submeteu à Câmara de Vereadores e conseguiu aprovar o projeto de lei que ratifica o protocolo de intenções para aquisição dos imunizantes. Até o fim de março, o consórcio deve estar formado. Além de Maceió, as prefeituras de São Sebastião, Cajueiro e Minador do Negrão figuram na lista de 1.703 municípios, o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros (60% do total de habitantes do País), que desejam participar da formação. A iniciativa tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde. No entanto, isto só vai acontecer, conforme explica o coordenador de articulação política da FNP, Jeconias Júnior, caso o Plano Nacional de Imunização (PNI), comandado pelo Governo Federal, não funcione. Se isto acontecer, as unidades federativas estão autorizadas a efetuar a compra das vacinas contra a Covid-19. A permissão foi dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), há duas semanas, após ser provocado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diante da falta de organização por parte da União. A Suprema Corte decidiu, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do PNI e insuficiência de doses para imunização da população brasileira. A posição do STF foi ratificada pelo Congresso Nacional, quando aprovou o Projeto de Lei 534/2021, de autoria do presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), no sentido de garantir que, caso o Plano Nacional de Imunização não funcione, as unidades federativas podem efetuar a compra de vacinas. “A criação do consórcio é amparada na segurança jurídica para estados e municípios garantida pelo STF e pelo Congresso Nacional. Obviamente, esta não é uma aquisição fácil, é cara e para ter acesso à vacina precisa-se ter uma quantidade significativa de doses compradas. Dificilmente, a maior parte dos municípios brasileiros conseguiriam comprar, de maneira isolada, estes imunizantes. A ideia do consórcio surge deste fato jurídico e político”, avalia Jeconias Júnior. Ele pontua que o papel do consórcio não é concorrer com o Governo Federal e, consequentemente, com o Plano Nacional de Imunização. Como explica, o Supremo Tribunal Federal foi bastante enfático ao estabelecer que estados e municípios só poderiam atuar nas situações em que as metas do plano do Ministério da Saúde não fossem cumpridas. Foi colocado à disposição do País um instrumento que seja capaz de ajudar na aquisição de vacinas. Apesar das dificuldades para vacinar a população neste momento mais delicado da pandemia, o representante da FNP avalia que o PNI está cumprindo, em parte, o que foi divulgado pelo Governo Federal. “Reconhecemos que há dificuldades grandes na aquisição de vacinas, a competição é mundial por este insumo. O que os prefeitos entendem que é necessário somar esforços. Temos um inimigo comum, que é o vírus, e não podemos mais perder tempo com assuntos que não sejam voltados para resolver o problema da pandemia”. Ele informa que a Frente Nacional dos Prefeitos está numa etapa preliminar de formação do consórcio. A comissão de vacinas da entidade trabalha para finalizar esta fase até o dia 22 de março. O prazo para que os municípios demonstrassem interesse na adesão acabou na sexta-feira da semana passada. Quem assinou, precisa submeter o protocolo de intenção ao crivo do Poder Legislativo Municipal. A FNP reúne as 412 cidades com mais de 80 mil habitantes, mas os municípios que estão fora desse escopo também poderão participar. Recurso para compra da vacina pode vir de várias fontes, diz JHC O prefeito JHC (PSB) encaminhou à Câmara, no dia 9 de março, projeto de lei que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”. No dia seguinte, após um esforço conjunto da bancada da situação, a matéria foi aprovada. Ao legislativo, JHC justificou que o recrudescimento dos casos de Covid-19, em todo território nacional, tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. O projeto, segundo ele, foi submetido em um cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara. “Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social”, destaca JHC.