SINTEAL FAZ LEVANTAMENTO ENTRE PREFEITURAS SOBRE O FUNDEF

A repercussão política da derrubada do veto presidencial ao repasse dos precatórios do antigo Fundef, em Alagoas, foi puxada pelo prefeito João Henrique Caldas (PSB). “Padrinho” da luta dos professores que reivindicavam o direito a 60% dos valores a serem repassados aos municípios, ele comemorou o resultado. Nos cofres do município, o ex-prefeito Rui Palmeira (sem partido) deixou reservado R$ 180 milhões para a categoria. Ao todo, Alagoas teve um repasse de pouco mais de R$ 500 milhões, mas conforme levantamento do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal), nem todos os prefeitos reservaram os recursos para os educadores. Agora, será feito um novo levantamento para saber o que sobrou e quem terá condições de honrar o repasse. Quanto a Maceió, como a história é favorável ao ex-deputado JHC, autor da emenda ao PL n° 1.581 que tratava da subvinculação que garantia a inclusão dos professores. Agora, como gestor, poderá garantir o repasse assim for possível conquistando de imediato o apoio da categoria. “Contem sempre com JHC, agora prefeito de Maceió, mas muito feliz por ter sido deputado e ter passado por lá, deixado esse legado e ter feito justiça e agora os professores poderem ter direito aos precatórios”, escreveu o prefeito JHC. O anúncio de que continua apoiando as iniciativas da categoria e que precisa deles para os novos desafios da educação municipal reverberam de forma positiva junto aos professores. Em pleno ano pandêmico, com profissionais estressados e preocupados com o avanço da doença, a notícia de novos repasses, mesmo que parcelados acabou sendo bem recebido. O Sinteal, que fez mobilizações na capital, como parte da articulação nacional em defesa do tema sempre destacou a importância da valorização de quem faz do dia a dia, a educação de fato acontecer. Agora, muito mais que celebrar é hora de tranquilizar os professores para este momento importante. Até o momento, conforme explicou a direção do Sinteal, não foi articulado nenhum encontro com o chefe do Executivo. Até porque a derrubada do veto foi feita na semana passada e há os trâmites legislativos como a sua respectiva publicação. O outro passo também é saber junto ao Ministério Público o que será feito em relação as cidades que não deixaram os recursos reservados.

NA ESPERA

Como o Estado decretou o retorno a fase vermelha, todas as comunicações sobre o tema e solicitações ocorrerão de forma online. Os professores aguardam a posição do setor jurídico que acompanha os aspectos legais para fazer uma nota oficial sobre o tema. Quanto à Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), que esta semana só realiza trabalhos internos com seus técnicos até o momento também não foi feito nenhum comunicado. Já a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) fez uma publicação orientado os gestores sobre o que muda com a derrubada do veto. “A CNM esclarece que esse dispositivo refere-se apenas a acordos firmados a partir da vigência da Lei 14.057/2020, ou seja, 11 de setembro de 2020. Portanto, não tem efeito retroativo a precatórios já pagos, e não decorrentes de acordos entre a União e os entes credores. Além disso, ressalta que há jurisprudência pacificada no Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de que os recursos oriundos de precatórios do Fundef não podem ser empregados em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da educação. A Confederação menciona ainda que a Emenda Constitucional (EC) 108/2020, que instituiu o novo Fundeb, acrescentou o parágrafo 7° ao artigo 212 da Constituição Federal, com a vedação expressa da utilização de recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e pensões.Portanto, a entidade recomenda cautela aos gestores locais, sugerindo aguardar nova manifestação do TCU a respeito do tema ou mesmo de outra instância que aprecie a constitucionalidade da medida”, diz o comunicado da CNM.