PROJETO PREVÊ CANETADA DA ALE PARA DERRUBAR TOQUE DE RECOLHER

Com uma canetada, a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) pode derrubar as duas medidas mais rígidas do decreto governamental por meio do qual o Estado foi classificado para a Fase Vermelha do Plano de Distanciamento Social Controlado. Defensor ferrenho da flexibilização, com o propósito de manter o setor produtivo aberto, o deputado Cabo Bebeto (PTC) apresentou um projeto de decreto legislativo que acaba com o toque de recolher e com a restrição nas praias. O PDL 8/2021 foi protocolado no dia 23 de março e foi lido, na hora do expediente, durante a sessão ordinária do Parlamento na última quarta-feira (31). Agora, ele passa às comissões temáticas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa será a responsável por deixá-lo pronto à apreciação em plenário. Obviamente, que questões políticas e entendimento com o Executivo devem ser levados em consideração. Em resumo, a matéria proposta pelo deputado Bebeto susta todos os efeitos dos artigos 5º e 6º do Decreto Governamental nº 73.650, de 15 de março de 2021. O primeiro proíbe o acesso, a circulação e utilização das praias, rios e lagoas, inclusive os calçadões, no sábado e domingo, para qualquer tipo de atividade comercial ou social, bem como atividades físicas. O segundo estabelece restrição de horário de circulação de pessoas nas ruas e logradouros públicos das 21h às 5h. De acordo com o governo, as medidas foram aplicadas para evitar aglomerações. Portanto, devem ser suspensas “as reuniões para prática de quaisquer atividades sociais, esportivas ou culturais, ressalvando o direito de ir e vir da população para o deslocamento para sua residência e/ou local de trabalho, bem como para os serviços essenciais”. O decreto que está em vigor, nº 73.790, foi publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 29 de março. Ele endurece ainda mais o artigo 5º, ampliando a restrição de acesso, circulação e utilização das praias, lagos e lagoas para os feriados. Assim, contemplava-se a Sexta-Feira da Paixão. Cabo Bebeto justifica que, após um ano de pandemia, os benefícios da atividade física para o fortalecimento dos sistemas cardiorrespiratório e imunológico estão mais do que provados. “Portanto, impedir o acesso às praias, lagos e rios, locais públicos utilizados para a prática de exercícios físicos ao ar livre, incorre em excesso não amparado pelo Princípio da Razoabilidade”, destaca. Ele acrescenta que, mesmo com restrições, a prática de atividades físicas deve ser incentivada. “Então, quais as razões que podem justificar o isolamento das praias? Se a necessidade de coibir aglomerações é amplamente reconhecida, gozando de consenso, a medida justa e razoável a ser adotada é a ampliação da fiscalização ostensiva em todos os ambientes públicos, o que inclui praias, lagos e lagoas”. Quanto ao toque de recolher a partir das 21h em todo o Estado, o parlamentar diz entender que nada poderia justificar a aplicação desta medida, salvo em situações extraordinárias. “Estas situações estão tipificadas na Constituição Federal, tais como o Estado de Defesa, Estado de Sítio e Guerra. Não se mostra razoável, portanto, restringir a circulação de pessoas no intuito de evitar aglomerações, que disseminam o vírus. Ainda mais se tratando de Alagoas, estado cujas cidades não possuem ‘vida noturna’ ativa, em face das características econômicas, sociais e culturais”. Na opinião de Cabo Bebeto, “há suficiente extrapolação do poder regulamentar”, assim como a “incoerência das normas adotadas pelo Governo do Estado, ao estabelecer restrições de circulação de pessoas” em espaços públicos e aplicar o toque de recolher. Ele pensa que as medidas governamentais causam enormes prejuízos a direitos públicos subjetivos. Por outro lado, a deputada Jó Pereira (MDB) é mais ponderada em relação a estes dispositivos contidos no decreto governamental. Ela diz ser adepta das diretrizes sugeridas pela ciência por entender que não há, pelo menos por enquanto, outras alternativas para controlar o avanço do coronavírus a não ser o distanciamento social, evitando as aglomerações, o uso das máscaras, a higienização das mãos e a vacinação, que é, segundo a parlamentar, a principal arma contra a covid. “Para tomar uma medida como esta, o Governo do Estado deve dispor de dados que o embasaram. Não acredito que se tomaria uma decisão de retrocesso nas medidas que penalizam tanto alguns setores se não tivesse fundamento. Quero acreditar que os números que estão sendo usados pelo governo do Estado para fundamentar esta decisão são realmente preocupantes. A rede hospitalar tem sido tensionada, não só em Alagoas, e é necessário tomar algumas decisões para preservar vidas”, avaliou Jó Pereira. Ele cobra do Executivo os esclarecimentos para todas as medidas adotadas e o compartilhamento dos dados com a população, para que todos entendam a real situação da pandemia.