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Política Câmara alega, em nota, que a demora na aprovação da LOA se deve a problemas com a gestão passada

MP AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A CÂMARA DE MACEIÓ

Demora na aprovação do orçamento da capital para este ano gera preocupação

Por Kelmenn Freitas | Edição do dia 07/04/2021 - Matéria atualizada em 07/04/2021 às 02h00

A demora da Câmara Municipal de Maceió em aprovar o orçamento da capital para este ano levou o Ministério Público Estadual (MP) a ajuizar uma ação civil pública com pedido de liminar de tutela provisória de urgência em desfavor do Legislativo. A preocupação do MP é que no próximo dia 15 de maio acaba o prazo para o Executivo encaminhar à Câmara a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 sequer foi votada. A ação, movida pela 15ª Promotoria da Capital (da Fazenda Pública Municipal), reforça que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, encaminhado para apreciação pelo Poder Executivo, ainda em outubro de 2020, não avançou na Casa. Após um trimestre do exercício da nova gestão de sua Mesa Diretora, sem quaisquer justificativas, os parlamentares deixaram de cumprir tal obrigação, o que pode resultar em grandes prejuízos no tocante à materialização de políticas públicas, fiscalização e o controle eficiente dos gastos públicos. De acordo com a promotora de Justiça, Fernanda Moreira, foi averiguado pelo MP que o Projeto de Lei teve parecer favorável da Comissão de Finanças e tramitou pela última vez na Casa em 18 de novembro de 2020. “O Ministério Público enviou recomendação para que fossem adotadas todas as providências pertinentes , mas como não obtivemos resposta, não houve nenhuma manifestação por parte da Câmara de Vereadores, não nos restava outra atitude senão a de ajuizar uma ação para cobrar suas responsabilidades, afinal o projeto de lei é de extrema importância porque define onde serão aplicados os recursos públicos para atender as necessidades públicas. Diante desta situação, corremos o risco de que essas peças orçamentárias sejam transformadas em mera ficção”, ressalta a promotora Fernanda Moreira. No caso de Maceió, a LOA foi enviada à Câmara de Vereadores em tempo hábil, para a apreciação do Poder Legislativo, o que não foi feito até o momento. “Era para a Casa Legislativa ter apreciado, votado e devolvido para a sanção do prefeito ainda em 2020. Caso não ocorresse, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê a convocação de uma sessão extraordinária para tal, infelizmente não ocorreu nem uma coisa, nem outra”, diz. Diante do contexto, a promotora de Justiça, Fernanda Moreira, como tutela provisória de urgência, pede que seja intimada a Casa Legislativa, representada pelo seu presidente, vereador Galba de Novaes Neto, para que seja dado cumprimento ao § 1º do artigo 51 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, procedendo-se às medidas necessárias para a convocação permanente dos vereadores até a votação da LOA. Por meio de nota, a Câmara de Vereadores de Maceió informou que irá analisar o projeto dentro do prazo regimental. “O passo seguinte é a aprovação dos respectivos pareceres em plenário. Por fim o texto segue para a votação final. Lembramos que a demora só ocorre, neste momento, porque a matéria não foi aprovada, como manda a lei, na gestão passada”, informou.

* Com assessoria do MP

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