PTB recorre ao STF contra Estatuto do Desarmamento

Brasília ? O PTB entrou na tarde de com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o Estatuto do Desarmamento, aprovado em dezembro do ano passado pelo Senado. Na ação, o partido alega a inconstitucionalidade total da lei (por questões formais) e de alguns de seus artigos (por questões materiais). Para o PTB, o fato de a lei ter sido proposta pelo Congresso invadiu competência privativa do Presidente da República. Uma das inconstitucionalidades apontadas pelo partido estaria nos artigos 2º ? que diz que compete ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas) ?cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante? ? e no artigo 23 ? determina que todas as munições comercializadas no país sejam acondicionadas em embalagens com código de barras, para que seja possível identificar o fabricante e o adquirente. A alegação é de que essas medidas seriam tecnicamente inviáveis e, portanto, contrariam o chamado ?princípio da razoabilidade? da Constituição Federal. De acordo com a Adin, a federalização do registro e do porte de armas, outra das medidas do Estatuto, também estaria em desacordo com a Constituição por ?subtrair dos Estados sua competência administrativa do poder de polícia, vedando-lhes autorizar porte de arma de fogo aos seus naturais e residentes, segundo os interesses e necessidades locais?. O presidente do PTB, deputado federal Roberto Jefferson (RJ), teria recebido, durante as eleições de 2002, uma doação no valor de R$ 50 mil das Forjas Taurus, fabricante brasileiro de armas, de acordo com dados da ONG Transparência Internacional. O valor recebido da empresa, o maior doador da campanha, representa 34% dos volumes arrecadados por Jefferson. Procurado pela Folha Online para comentar se a ação tem alguma relação com as doações, o petebista não quis se estender: ?Você que deduza. É uma interpretação sua?, afirmou.