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Política Rui Palmeira explica que “não cabia ao Poder Executivo intervir” na tramitação da LOA

RUI GARANTE QUE ENTREGOU ORÇAMENTO EM TEMPO HÁBIL

Ex-prefeito de Maceió e o ex-presidente da Câmara alegam que a LOA seguiu trâmite

Por thiago gomes | Edição do dia 08/04/2021 - Matéria atualizada em 07/04/2021 às 21h54

O posicionamento da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Maceió, por meio de nota à imprensa, de que a apreciação do orçamento do município está demorando por culpa da gestão anterior foi rebatida pelo ex-presidente do Poder Legislativo, vereador Kelmann Vieira (PODE), e ponderada pelo ex-vice-prefeito da capital e atual integrante do corpo diretivo do Parlamento, Marcelo Palmeira (PSC). O ex-prefeito Rui Palmeira também rebateu a acusação. Em resposta ao Ministério Público, que ajuizou uma ação civil pública, a Câmara informou que analisaria o projeto de Lei Orçamentária dentro do prazo regimental. A matéria ainda carece de aprovação de pareceres das comissões temáticas antes de ser levada ao plenário para votação final. De acordo com a atual Mesa Diretora, a análise da peça orçamentária só está acontecendo agora, três meses após o início do exercício financeiro de 2021, “porque a matéria não foi aprovada, como manda a lei, na gestão passada”. A nota enviada às redações foi criticada pelo vereador Kelmann Vieira. “É piada?! Só pode ser. Sem posição nenhuma pra uma piada dessa. Estão de brincadeira, só pode!”, afirmou o ex-presidente da Câmara, em entrevista à Gazeta. O vereador explicou que o projeto chegou ao Parlamento em tempo hábil, no ano passado, com a projeção de corte da receita de R$ 2 milhões. Mas, como todos os períodos, a Casa espera até dezembro para verificar o efetivo arrecadado no exercício. Segundo ele, quase sempre a projeção aumenta. “Só que o prefeito é novo. Eu disse a ele que a Câmara entraria em recesso no dia 15 de dezembro, mesmo assim eu me comprometeria a convocar os vereadores a qualquer momento para sessão de votação, caso houvesse entendimento, até o dia 31 de dezembro”, destacou. Kelmann explicou que a Mesa Diretora estimava o aumento da receita a partir da arrecadação pelo Imposto de Renda, o que viabilizaria a ampliação do duodécimo da Câmara, necessário para suprir o aumento de vereadores na atual legislatura. “Só que, para surpresa de todos, o Tribunal de Contas decidiu que a contribuição para o custeio do serviço de iluminação não entraria mais no cálculo do duodécimo. Ou seja, seriam quatro milhões a menos no orçamento da Casa”. Ele acredita que as discussões em torno do orçamento estão travando a tramitação da peça orçamentária. Para Marcelo Palmeira, é normal, todo início de gestão, a tramitação um pouco mais criteriosa do projeto de lei que trata do orçamento. Ele preferiu não falar sobre a gestão anterior, até porque fez parte dela, e nem alfinetar a atual Mesa Diretora da Câmara, da qual integra. “O fato é que não foi votado ano passado. Então, por esse ano ser de uma nova gestão, é natural esse atraso. Aconteceu isso em 2013 também e é natural. As comissões foram nomeadas a menos de 30 dias, salvo engano e o balanço financeiro da prefeitura de 2020 foi publicado final de janeiro”, explicou. Já ex-prefeito Rui Palmeira informou o seguinte: “Encaminhamos o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 à Câmara Municipal de Maceió em tempo hábil, cumprindo todos os prazos e normas legais. A responsabilidade de votar, a partir daí, é da Casa Legislativa, isso está na Lei Orgânica do Município e na Constituição da República. Não cabia ao Poder Executivo intervir”.

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