TJ DETERMINA TREINAMENTO DE POLICIAIS

No ofício onde cobra as gravações das operações policiais, encaminhado ao governador Renan Filho, o desembargador Tutmés Airan, considera a recente decisão da 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça, proferida em Habeas Corpus, [HC nº 598.051 -SP- 2020/0176244-9]. Ele solicita as providências necessárias, no tocante a determinar às forças policiais do Estado de Alagoas que providenciem o treinamento e as condições materiais a seus agentes de segurança pública, de modo a que possam observar as regras constitucionais densificadas no citado julgado. No documento, o titular da Coordenadoria de Direitos Humanos do TJ se refere, especialmente, à hipótese de suspeita de crime em flagrante. “Exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito”. Nesses casos, a decisão do STJ estipulou que o ingresso de policiais em residência de suspeitos deve ser feito com declaração assinada pela pessoa que autorizou, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Além disso, determinou que as operações policiais devem ser registradas em áudio e vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo, fixando o prazo de 1 (um) ano. Isto para permitir ao aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da decisão, de modo a evitar situações de ilicitude, que, entre outros efeitos, poderá implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal, à luz da legislação vigente.

ADESÃO

Ao contrário dos que pensam que os policiais “repudiaram” as gravações das operações, as associações e sindicatos dos servidores da segurança pública avaliaram que pode ser um instrumento importante de defesa do Policial. As entidades acreditam que as gravações serão instrumentos para mostrar como são treinados os servidores da segurança pública. Elas condenaram a violência policial, porém admitiram as ocorrências e responsabilizaram os comandos superiores por falta de investimentos no servidor da segurança pública. A Associação União dos Policiais Militares e o Sindicato dos Policiais Civis não negaram as estatísticas, revelam inclusive que “a Polícia está psicologicamente doente, estressada e desprestigiada”. Afirmam que “o policial não é super-homem”. O presidente da UPM, tenente Geovani Máximo Ferreira, disse ser a favor da legalidade e considera as gravações das operações como positivas. “Entendo que os policiais precisam estar preparados e quem tem que prepará-los adequadamente é a Segurança Pública, o comando da Polícia Militar”. Lamentou inclusive alguns excessos. “Realmente acontecem alguns abusos. Isto decorre de problemas no treinamento. A polícia tem que estar preparada para agir nas diversas situações como prevê a lei e a Constituição”. Para isso, o tenente Máximo destaca ser preciso investir nas condições de trabalho. “Hoje, o policial na hora de folga é obrigado a trabalhar na força tarefa para complementar a renda. Agente público não é máquina. É um pai de família. Não é só dar equipamentos e treinamento, o policial precisa também ter hora de descanso e salário capaz de garantir as necessidades da família. Isto faz parte do contexto que gera alguns casos de violência policial”, avalia. Ao mostrar as dificuldades dos colegas, o tenente disse que “chegamos a uma situação que o governo abandonou até o nosso quartel general”.