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Política

Precat�rios: Sindfisco contesta dados da Fazenda

MARCOS RODRIGUES O adiamento da sessão pública na Assembléia Legislativa, para discutir os entraves da inclusão dos servidores com causas transitadas em julgado, na negociação com empresas dos títulos de precatórios, serviu para a realização de um estudo

Por | Edição do dia 18/01/2004 - Matéria atualizada em 18/01/2004 às 00h00

MARCOS RODRIGUES O adiamento da sessão pública na Assembléia Legislativa, para discutir os entraves da inclusão dos servidores com causas transitadas em julgado, na negociação com empresas dos títulos de precatórios, serviu para a realização de um estudo técnico que contesta as informações do secretário da Fazenda, Sérgio Dória. Os levantamentos ainda estão em fase de conclusão, mas, segundo o presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda (Sindfisco), José Adelson Félix, já é possível detectar que o impacto da transação para o Estado não ocorrerá como vêm sustentando os técnicos da Sefaz. “Ainda estamos fechando os dados, mas já ficou claro para nós que é possível incluir os servidores com suas ações transitadas em julgado sem prejuízos para o Estado”, sustentou o sindicalista. Ele explicou que a principal explicação do secretário para o fato de não incluir os mais de 18 mil servidores no lote de pagamento dos precatórios deve-se ao que o secretário considera “resíduo negativo”, ou seja, recursos que o Estado teria que desembolsar como conseqüência da operação financeira de pagamento. “Na verdade, o principal obstáculo colocado pelo secretário se refere aos 11%, que representam o repasse para o Instituto de Previdência e Assistência Social de Alagoas (Ipaseal). Como habitualmente o Estado não repassa isso, entendemos que se o dinheiro fosse incluído no pagamento não haveria resíduo negativo para ser assumido”, explicou Adelson, como técnico da própria secretaria. É isso que os servidores pretendem apresentar no encontro com os técnicos da Sefaz e Procuradoria Geral do Estado. A apresentação está sendo preparada com recursos visuais para evitar dúvidas sobre a proposta dos servidores. Eles, inclusive, desde que foram excluídos do decreto que regulamenta o pagamento e negociação dos títulos, formaram uma comissão ampliada com representantes de todos os segmentos do serviço público estadual. Confronto Os dados apurados pelos servidores da Fazenda Estadual serão confrontados com os números e justificativas oficiais de que o Estado dispõe. O assunto é tratado com reservas na secretaria. A GAZETA manteve contatos com técnicos do órgão, que preferem aguardar as informações antes de se pronunciar. Eles, porém, também vêm realizando levantamentos técnicos a pedido do próprio secretário da Fazenda, Sérgio Dória. Para o deputado Francisco Tenório (PPS), vice-presidente da Assembléia Legislativa, é importante que a saída para o problema possa contemplar os interesses do Estado e dos servidores. “Queremos as explicações, mas que caminhem para uma solução. Além disso, o impasse tem que ser resolvido de modo que não represente, no futuro, complicações para o Estado”, ponderou o parlamentar. Mas os servidores se preparam para qualquer possibilidade. Até a de não haver embates. Isso porque circula nos bastidores a informação de que o próprio governo poderia recuar e reeditar o decreto que excluiu os processos transitados em julgado, desta vez incluindo-os. Expectativa A expectativa para uma solução favorável tem deixado os servidores confiantes. Para o presidente em exercício do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo, Eduardo Fernandes, o adiamento do encontro com o secretário na ALE terminou sendo algo positivo. “Como queremos mesmo resolver a questão, terminou sendo importante este prazo, porque conseguimos realizar nosso próprio estudo sobre o pagamento”, disse. Histórico Os precatórios são títulos referentes a dívidas trabalhistas. No caso dos servidores, elas se referem a causas conquistadas sobre URV, Plano Verão, entre outros. O recebimento do dinheiro, porém, era considerado impossível, por causa do prejuízo ao cofres públicos. Mas o próprio governo editou uma lei na qual prevê a possibilidade de os servidores, inclusive os com ações transitadas em julgado, negociarem com empresas importadoras a venda dos títulos. O detalhe é que na regulamentacão, através de decreto, a regra mudou. Só passaram a ser consideradas as ações que já haviam sido reconhecidas pelo Estado, ou seja, viraram precatórios.

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