Governo veta projeto da Assembl�ia

O governador em exercício, Luis Abílio de Souza, vetou totalmente o Projeto de Lei nº 134/2003, de iniciativa do Poder Legislativo, que instituiria o ?Programa de Proteção, Assistência e Auxílio às Vítimas e Testemunhas de Violência e Infrações Penais?. As razões do veto, publicado ontem no Diário Oficial do Estado, segundo o governador, estão na sua inconstitucionalidade. O projeto vetado foi de autoria do deputado Paulo Fernando dos Santos (PT), referendado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia e aprovado por unanimidade. O objetivo é impedir ameaças ou atentados contra a vida ou a integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de violência. Abílio reconhece a grande importância e o alcance social do projeto e o destaca entre ?as mais importantes, justas e sensatas medidas, considerando o estágio atual da violência a imperar em prejuízo da cidadania e dos direitos humanos em nossa sociedade atual?. Abílio informa que o Programa de Assistência à Vítima e à Testemunha Ameaçada será instituído na seqüência da criação da Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos, cujo anteprojeto de lei está pronto para ser encaminhado à Assembléia Legislativa (ALE). O deputado Paulão reconhece que o projeto deveria ser de iniciativa do Executivo, mas alega que no início do ano passado aprovou uma indicação na ALE, para que o Executivo apresentasse um projeto. Como não recebeu resposta, resolveu elaborar o projeto e levar à apreciação do plenário. ?Esse debate é antigo e não pode mais esperar. Esse programa é fundamental para combater a violência. Sem ele, as testemunhas e as vítimas não vão denunciar nunca?, disse Paulão. (FA)