CCJ da C�mara aprova PEC da Previd�ncia

Brasília ? Depois de muita polêmica sobre a demora de sua votação, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) paralela da Previdência foi aprovada oontem à tarde pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. A proposta não sofreu nenhuma alteração, embora o relator tenha sugerido mudanças no ponto relativo ao teto e subteto dos servidores públicos. O relator Maurício Rands (PT-PE), assim como outras lideranças governistas na Câmara, entende que a exclusão pelos senadores da palavra ?pensão? e da expressão ?de qualquer natureza? do artigo que trata desses tetos pode dar margem a dupla interpretação, e não impediria a acumulação de vantagens pelos servidores. Rands explicou que não fez as mudanças em seu parecer porque, na CCJ, só poderia fazer mudanças caso houvesse inconstitucionalidade, e ele entende que os itens que quer mudar não ferem cláusulas pétreas ? que não podem ser alteradas nem por emenda. Uma emenda à Constituição só é inconstitucional se ferir essas cláusulas. Após a aprovação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, a PEC Paralela da Previdência será analisada por uma Comissão Especial, que terá 40 sessões para concluir o trabalho. Depois, a proposta seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara. ICMS uniformizado A CCJ da Câmara aprovou, ontem, também, a PEC que altera o sistema tributário nacional. As mudanças referem-se aos pontos que deixaram de ser incluídos na reforma tributária aprovada pelo Congresso no ano passado. A nova reforma uniformiza em todo país o limite máximo de cinco alíquotas do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente existem 27 legislações sobre o assunto e mais de 40 alíquotas. ?Nós temos uma balbúrdia nacional que sobrecarrega as empresas burocraticamente. A reforma vai reduzir as despesas administrativas das empresas que não precisarão mais se submeter a tanta burocracia?, explica o relator da matéria, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). As alterações limitam a carga tributária por meio de um mecanismo que só permitirá a criação de novos impostos com a redução em mesma escala de outros tributos, conforme explicou Serraglio. ?O mecanismo determina que, para cada novo tributo criado, seja reduzido o tributo que incida sobre o contribuinte?, disse. A revisão do sistema tributário será concluída em 2007 com a implantação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que revê as regras de tributação de consumo. De acordo com o relator, as mudanças, que acabam com a guerra fiscal entre os Estados, exige do governo a implantação de uma política industrial para o desenvolvimento das regiões. Foi justamente o artigo que trata da política industrial que mais criou polêmica entre os parlamentares da CCJR.