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Política

C�mara aprova fim da pris�o para usu�rio de drogas

Brasília (Agência Folha) - A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, o fim da pena de prisão e  da obrigatoriedade de tratamento para os usuários de drogas. O projeto deixa nas mãos  do juiz, em vez da polícia, a definição se o caso é de

Por | Edição do dia 13/02/2004 - Matéria atualizada em 13/02/2004 às 00h00

Brasília (Agência Folha) - A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, o fim da pena de prisão e  da obrigatoriedade de tratamento para os usuários de drogas. O projeto deixa nas mãos  do juiz, em vez da polícia, a definição se o caso é de tráfico ou “consumo pessoal”. O governo ainda considera tímidas as mudanças e quer incluir na categoria de usuário outras condutas. Como o texto original veio do Senado e foi alterado na Câmara, volta para análise dos senadores. “Esse projeto não é, certamente, o que alguns imaginavam, porque alguns deputados queriam entrar num debate sobre descriminalização das drogas. Mas é um passo importante”, disse o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que relatou a proposta. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse que a descriminalização do usuário é “consenso em direito penal” e “uma atitude sábia”, mas não considerou “que esse projeto seja o melhor projeto possível”. Como exemplo do que o governo pretende modificar no Senado, Bastos citou uma “figura intermediária”, entre usuário e traficante. “Existe uma figura intermediária, que é aquele usuário que entrega a droga para o amigo experimentar. É difícil achar justo que ele seja punido com o mesmo rigor com que se pune o traficante”. Se a proposta for aprovada pelo Senado, o usuário não precisará ir à delegacia para registro da ocorrência. A Polícia Militar poderá lavrar um termo circunstanciado, encaminhando o caso diretamente para a Justiça. Em lugar da pena de seis meses a dois anos de prisão, quem for pego consumindo ou portando drogas poderá ser advertido pelo juiz, ser obrigado a prestar serviços comunitários ou freqüentar curso ou programa educativo por cinco meses. Em caso de reincidência, o período dobra. Caso não cumpra a determinação judicial, o dependente ficará sujeito à restrição temporária de direitos, como perda da carteira de habilitação, por exemplo. O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), negou que o projeto sirva de incentivo ao consumo de drogas ao suavizar as punições. “É interpretação exagerada”, frisou.

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