A Assembléia Legislativa do Estado (ALE) deve convocar, nos próximos dias, o secretário da Fazenda, Sérgio Dória, para que ele preste explicações sobre a inclusão das Letras do Tesouro Estadual na rolagem da dívida de Alagoas. Requerimento nesse sentido, que já conta com sete assinaturas, está sendo apresentado pelo deputado Paulo Nunes (PT), que estranha o fato do Legislativo não ter sido consultado sobre a operação. “A Assembléia está tendo conhecimento depois de tudo encaminhado”, afirmou. A rolagem da dívida mobiliária de Alagoas, aprovada ontem no Senado, foi o principal assunto discutido na sessão da terça-feira pelos parlamentares alagoanos. Alguns, como o líder do governo, Petrúcio Bandeira (PSB), defenderam os termos do refinanciamento, criticando a posição dos parlamentares petistas, que são contra a inclusão das Letras. Outros, como o deputado Cícero Amélio (PPS), lamentaram que o governo do Estado tenha aceitado pagar títulos supostamente fraudulentos e que estão sub judice (sendo questionados na Justiça). Oportunidade Para o líder do governo, que leu um artigo do governador Ronaldo Lessa em plenário, o Estado não tem como se livrar do débito resultante das Letras do Tesouro Estadual, sendo esta a última oportunidade para se fazer a rolagem. Ele argumenta que o refinanciamento permitirá ao governo investir mais em educação, saúde e nos próprios servidores, inclusive pagando os 16% de salários atrasados deixado pelo governo anterior. Já a oposição não vê vantagem em incluir na rolagem da dívida do Estado títulos que já foram anulados em primeira instância pela Justiça de Alagoas. “Os títulos de Santa Catarina, que também eram fraudulentos, foram anulados em duas instâncias. O governo daquele Estado está convicto de que eles serão anulados na terceira”, disse o deputado Paulo Fernando (PT). De acordo com o parlamentar, o próprio Estado de Alagoas, através da Procuradoria Geral, já havia assumido a ação popular de quatro advogados locais que resultou na anulação das Letras Financeiras. Certidão O deputado Cícero Amélio disse que esteve no palanque do governador Ronaldo Lessa nas eleições de 1998 e que uma das bandeiras dele era não pagar as Letras. “Também lembro da CPI instalada pela Assembléia Legislativa, que condenou a emissão dos títulos”, ressaltou. Para o parlamentar, ao permitir a rolagem dessa dívida, o Senado, “que já errou ao autorizar a emissão das Letras baseado em certidão falsa”, errou pela segunda vez, por autorizar o refinanciamento de algo que está sub judice. O requerimento que pretende convocar o secretário da Fazenda para dar explicações à Assembléia deverá ser protocolado hoje. O autor quer alcançar primeiro nove assinaturas, para que o pedido seja homologado automaticamente. Já assinaram o documento, além de Paulo Nunes, Paulo Fernando e Cícero Amélio, os deputados Marcelino Alexandre (PTB), Judá Nicácio (PDT), Gervásio Raimundo (PTB) e Délio Almeida (PTB).