Procuradoria Federal quer prefeituras transparentes

ARNALDO FERREIRA Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga os cinco mil prefeitos brasileiros a prestarem contas bimensalmente das aplicações dos recursos públicos que recebem do governo federal e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados que não saem dos seus pés, os chefes dos executivos municipais precisam cumprir o artigo 2º da Lei 9.452/97, que os obriga a informar aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais como aplicam os repasses federais. Os 102 prefeitos alagoanos têm sido cobrado pelos partidos políticos. Apesar de a lei ser de 1997, a maioria das prefeituras alagoanas não cumpre a legislação. Por isso, quase todos os 102 prefeitos estão sujeitos a responder por uma ação civil por improbidade administrativa e, se forem condenados, podem se tornar inelegíveis. Procuradoria A Procuradoria da República, em Alagoas, já sabe que a maioria dos prefeitos desconhece a legislação e não a cumpre. Por isso, no dia 4 de novembro, o procurador da República, Uairandyr Tenório de Oliveira, expediu para os 102 prefeitos alagoanos o ofício circular nº 110/2003-GAB, recomendando o cumprimento do artigo segundo da Lei Federal 9.452, que diz: - A prefeitura do município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o artigo primeiro desta lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data do recebimento de recursos. O procurador da República alertou, ainda, que a insistência no descumprimento da recomendação, o gestor público municipal estará sujeito às penas previstas da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que pode implicar, inclusive, na perda do mandato. A circular do membro do Ministério Público Federal foi encaminhada também para as câmaras municipais, partidos políticos, sindicatos e as entidades empresariais. Os partidos políticos e sindicatos de trabalhadores, no caso desta lei específica, passam a atuar como fiscais da verba pública. A lei estabelece que as prefeituras ao receber os repasses federais têm prazo para explicar como vai gastar o dinheiro. Fiscalização A maioria dos partidos já começou a atuar. Logo que receberam ofício da Procuradoria da República, começaram a cobrar a prestação de contas das prefeituras, algumas desde 1997. Mas nenhuma das prefeituras alagoanas atendeu, até sexta-feira passada, a reivindicação dos partidos. Um dos que tentou aplicar a lei federal foi o Partido da Mobilização Nacional (PMN). Chegou a mobilizar os 78 diretórios municipais para cobrar a prestação de contas das prefeituras e até hoje não obteve resposta das prefeituras. ?Todos os prefeitos de Alagoas estão sujeitos à ação de improbidade administrativa?, afirmou o presidente do PMN, pastor Ildo Rafael. O partido cobrou explicações, inclusive, da Prefeitura de Maceió. ?A nossa maior curiosidade é saber quanto a prefeitura já recebeu do governo federal para investir em obras de recuperação, despoluição e saneamento do riacho Salgadinho. Em todos os períodos eleitorais, os candidatos usam como bandeira a recuperação do riacho. A prefeita Kátia Born chegou a protagonizar uma cena que marcou o folclore político: o banho na foz do Salgadinho e hoje a situação é bem pior que nas eleições de 2000?, disse Ildo Rafael, que cobra: ?Queremos saber como a prefeitura aplicou o montante que recebeu esses anos todos para obras do Salgadinho?, disse o dirigente político ao lembrar que o riacho é a maior fonte de poluição das praias do centro da cidade. Ildo Rafael revelou que no dia 9 de dezembro passado também recebeu um ofício circular nº 112/2003-UTO/PR/AL, do procurador Uairandyr Tenório, informando que recomendou aos prefeitos alagoanos o cumprimento da lei que os obriga a prestar contas dos recursos federais. ?Todos os partidos devem mobilizar os diretórios municipais. Este controle da aplicação das verbas públicas, além de assegurar a transparência, neste momento, é fundamental?. O presidente do PMN diz que se a Prefeitura de Maceió não atender à recomendação do Ministério Público vai entrar com uma ação de improbidade administrativa. AMA A presidente da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), Rosiana Beltrão (PSB), prefeita do município de Feliz Deserto, no litoral sul do Estado, estranhou a cobrança do Partido da Mobilização Nacional. ?Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras brasileiras tiveram de adotar total transparência dos seus atos. Os balancetes são divulgados e fornecidos regularmente para os Tribunais de Contas da União e dos Estados. Por isso, estranhamos a cobrança feita pelo Partido da Mobilização Nacional. Rosiana Beltrão explicou, ainda, que os balancetes são divulgados também através da rede mundial de computadores e podem ser requisitados também através das Câmaras Municipais. A líder dos 102 prefeitos alagoanos não soube informar quantas prefeituras alagoanas estão cumprindo, rigorosamente, a regulamentação divulgada pela Procuradoria da República. Mas garantiu que, na primeira semana, após o carnaval, este será um dos primeiros pontos de pauta.