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Nº 5716
Política

Advogado considera ilegal aprova��o de rolagem da d�vida mobili�ria de AL

O advogado Everaldo Patriota considerou ilegal a decisão tomada, esta semana, pelo Senado Federal, de aprovar o projeto de resolução que permite ao governo de Alagoas reduzir para 15% o comprometimento da receita líquida real para o pagamento da dívida

Por | Edição do dia 11/04/2002 - Matéria atualizada em 11/04/2002 às 00h00

O advogado Everaldo Patriota considerou ilegal a decisão tomada, esta semana, pelo Senado Federal, de aprovar o projeto de resolução que permite ao governo de Alagoas reduzir para 15% o comprometimento da receita líquida real para o pagamento da dívida de 1,2 bilhão. Para ele, “a dívida de Alagoas é impagável, e os 15% que vão ser tomados da receita não cobrirão as dívidas, nem mesmo os juros”, ressaltou. Segundo informou Everaldo, a aprovação é algo extremamente nocivo, pois permitirá uma renegociação de títulos, que, afirma, não foi submetida à decisão final da justiça. “Teremos que ter conhecimento da validade dos títulos, antes de apoiarmos qualquer decisão do Senado”, revelou. Everaldo lembrou que grande parte dos servidores do Estado, incluindo os que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária ( PDV), tem “gatilho”, ou seja, direitos a receber do Estado, o equivalente a mais de 1 bilhão de reais, iguais a 18 folhas salariais. Ele cita o exemplo de alguns servidores que entraram há 10 anos, com uma ação ordinária na Justiça, cobrando o pagamento de seus direitos e estão até o momento aguardando resposta. O advogado acredita que os servidores não conseguiram entrar numa renegociação por não terem um “lobby” poderoso no mercado financeiro. “O mercado financeiro tem lucros capazes de produzir bancada de Senado e até presidente da República. Por que não ajudar os servidores?”, indagou. Everaldo disse que ainda esta semana discutirá a decisão tomada pelo Senado junto à Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de buscar melhores soluções para o pagamento da dívida de Alagoas.

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