Concess�o para explorar jogos foi dada sem licita��o

No dia 18 de março de 2002, o próprio governador Ronaldo Lessa (veja documento ao lado) assina o despacho final. O conteúdo: ?Reconheço ser inviável a competição para a implantação de concurso prognóstico, na modalidade 21 da Felicidade, através da empresa que detém exclusividade na operacionalização e exploração do referido jogo, com tecnologia específica, cuja propriedade está devidamente registrada no INPI, em razão do que ratifico os atos praticados no bojo desse processo e autorizo a celebração do contrato de permissão de exploração do mencionado jogo com a empresa Serviços e Administração Campina da Sorte Ltda.? O contrato para a permissão do Alagoas Dá Sorte foi assinado três dias depois, em 21 de março de 2002. Jucá garante, ainda, que no contrato há outras irregularidades, entre elas a permissão de subcontratação. Esse detalhe, acrescenta Jucá, no dia 3 de setembro de 2002, favoreceu a assinatura do termo aditivo para exploração do jogo entre a Loteal, a empresa Serviços e Administração Alagoas Dá Sorte e a empresa Serviços e Administração Campina da Sorte Ltda. ?O contrato original era entre o Estado e a Campina da Sorte, e agora apareceu a empresa Alagoas Dá Sorte. Mas, no termo aditivo, além da assinatura do governador, quem assina o termo como ?contratante? é a mesma pessoa que assina como ?cedente?: Hermes Coutinho Paschoal?, afirma o procurador. Segundo ele, ao dispensar a licitação, ?o governador reconheceu que a Campina da Sorte detém a exclusividade do monopólio sobre este tipo de jogo de azar. Meses depois, contraditoriamente ao argumento que justificava o monopólio, a empresa Campina da Sorte entregou a operação ao Alagoas Dá Sorte, que tem o mesmo proprietário. ?Este é outro crime de improbidade administrativa?, disse Jucá, ao salientar que os envolvidos ?praticaram improbidade administrativa?. O procurador disse que não tem nada de pessoal contra o governador. Garantiu ter votado em Lessa e que suas representações são no estrito dever da missão constitucional do Ministério Público ?e em defesa das famílias alagoanas?. ?Não quero colocar Ronaldo Lessa na cadeia. O que quero é que se acabe, em Alagoas, o jogo de azar e que a geração de empregos seja por meio de atividades produtivas legais?. Na última segunda-feira, durante a solenidade de posse dos novos secretários Maurício Quintella (Educação) e Marcos Vieira (Regiões Metropolitanas), o governador se mostrou contrário à MP do governo Lula e defendeu o Alagoas Dá Sorte e o jogo do bicho ? também administrado pela Loteal. Lessa disse que o jogo gera emprego e renda para os programas sociais do leite, da sopa e vários outros mantidos pelo governo. Jucá reagiu e rebateu: ?Isto é o que o governador diz. Acredito que, após as minhas denúncias contra a legalização dos jogos de azar, parte dos recursos passou a ser aplicada em programas sociais?. O procurador vai entrar com nova representação para que a Procuradoria Geral de Justiça ou a Procuradoria da República investiguem o que é feito com a receita dos jogos de azar.