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Nº 5712
Política

Aprovado “mandato tamp�o” no Minist�rio P�blico

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Por | Edição do dia 11/04/2002 - Matéria atualizada em 11/04/2002 às 00h00

A Assembléia Legislativa do Estado aprovou ontem, em regime de urgência, o projeto de lei complementar que modifica a data da eleição e o período de mandato do procurador-geral de Justiça. A proposição cria um mandato “tampão” (de julho a dezembro) na chefia do Ministério Público, para que haja coincidência da gestão fiscal com o ano fiscal. Tal coincidência se tornou necessária após a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com o projeto aprovado ontem, o mandato “tampão” será exercido por um procurador escolhido pelo colégio de procuradores. Já os próximos dirigentes do Ministério Público terão mandato normal de dois anos, sempre começando em janeiro e terminando em dezembro. O líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Petrúcio Bandeira (PSB), disse que o projeto do Ministério Público é inconstitucional. Ele citou um caso semelhante na Bahia, que foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esta decisão se deu após julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1783-9. Quem alertou Bandeira foi a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que também pode argüir a inconstitucionalidade da matéria aprovada ontem pela Assembléia. O deputado Paulo Fernando (PT) questionou, ainda, a forma de escolha do procurador que exercerá o mandato tampão. Segundo ele, há uma tradição no Ministério Público de realizar eleição direta para procurador-geral, ao contrário do que há no projeto de lei, que transfere a indicação do próximo para o colégio de procuradores. Há cerca de um ano o Tribunal de Contas do Estado também alterou a data da eleição e o período de mandato dos presidentes daquela Casa, para que houvesse coincidência da gestão fiscal com o ano fiscal. Mas lá os conselheiros optaram por antecipar a escolha do novo presidente, reduzindo em seis meses o mandato que estava em vigor. Além das críticas que recebeu de alguns deputados, o projeto, que cria um mandato “tampão” no Ministério Público, também deve ter repercussão eleitoral. Um dos candidatos que concorre ao próximo mandato de procurador-geral, Dilmar Camerino, já questionou a matéria pela imprensa.

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