O último entulho legal da época da ditadura no País, a Lei de Segurança Nacional, foi derrubada pela Câmara dos Deputados depois de ampla discussão para tipificação de crimes, agora, no Código Penal Brasileiro. Na prática preservar as instituições continha sendo a base, porém com ampliação para punir a divulgação de informações falsas. Em vigor mesmo na chamada Constituição Cidadã, nos últimos meses o texto antigo alcançou muitos cidadãos brasileiros a partir de opiniões contra o presidente Jair Bolsonaro e também contra o Supremo Tribunal Federal. O caso mais conhecido foi o do deputado federal André Silveira (PSL). Com o argumento de preservar a democracia e as instituições que a sustentam, os parlamentares vinham discutindo a proposta internamente, mas com influência dos acontecimentos nacionais. A pressão da sociedade garantiu: manifestação crítica aos poderes constitucionais; atividade jornalística e reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais. Repercussão O deputado federal Pedro Vilela (PSDB) disse que reconhece avanços no texto, principalmente pelo fato de representar uma ruptura real com o passado ditatorial do País. Ele não esconde, porém, sua preocupação de como será feita a interpretação quanto à tipificação das notícias falsas. “Embora existam avanços como a revogação da ‘Lei de Segurança Nacional’, uma lei que, na minha visão, não coaduna com a Constituição de 1988, tenho receio sobre a criminalização como a ‘disseminação de notícias falsas em massa’. Não pelo ato em si, que é bastante prejudicial, mas pela definição de ‘informação falsa’, o que pode ser utilizado para cerceamento da liberdade de expressão”, apontou Pedro, tanto que confirmou que, enquanto parlamentar, ficará “atento” a fim de evitar abusos, em qualquer situação, independentemente da origem ideológica dos fatos que venham a ser denunciados. O parlamentar se refere a atual polarização política entre esquerda e direita, que diariamente provocam discussões e processos. Ex-ministro e ex-coordenador da bancada federal alagoana, o deputado federal Marx Beltrão (PSD) acha que a derrubada da Lei de Segurança Nacional corrige um erro histórico, que foi sua manutenção em vigor até os dias atuais em que a liberdade é atônica da sociedade brasileira. “A democracia precisa prevalecer, assim como o respeito às instituições democráticas. A Lei de Segurança Nacional é antiga e anacrônica, não correspondendo mais aos tempos anuais. Revogar esta lei e introduzir alterações foi medida acertada do Congresso. Não queremos ditadura nem violação dos direitos do cidadão. Por isso, acredito que a Lei de Segurança Nacional carecia de revogação e modernização. No Brasil, felizmente, não cabe nenhum atentado às liberdades democráticas”, analisou Beltrão.